O que é junta de recurso?

Perguntado por: levangelista . Última atualização: 20 de maio de 2023
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O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este conselho é responsável pelo julgamento dos recursos apresentados contra as decisões administrativas do INSS.

O prazo para você entrar com o pedido de recurso é de 30 dias corridos, a partir da ciência da decisão do seu requerimento inicial de benefício. O CRPS tem 85 dias para analisar seu pedido de revisão.

conselheiros, sendo um representante do governo, um representante dos trabalhadores e um representante dos empregadores. Qualquer direito pode ser reconhecido pelas Juntas de Recursos, de forma que o segurado não precisa ir logo para a Justiça para ter o seu direito reconhecido.

O que é e como funciona o recurso no INSS
O recurso administrativo, também conhecido como recurso do INSS, é uma solicitação de revisão de um benefício que foi negado. Essa é uma forma de recorrer sem precisar entrar na Justiça. Seu objetivo é que uma nova análise seja feita e o resultado revertido para aprovado.

Para consultar o andamento do recurso no INSS e saber se o seu pedido foi aceito, é necessário acessar o Portal do Meu INSS com o seu CPF e a senha ou ligar para o telefone central do órgão. Através do site, a consulta é ainda mais rápida. Basta acessar os recursos feitos e encontrar o andamento de todos eles.

Ainda, para fazer a consulta online manualmente, entre no portal do Tribunal de Justiça onde tramita a ação e realize a consulta, podendo ser feita pelo número do processo, nome da parte, ou até mesmo por CPF.

O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)

A conclusão do processo judicial pode ocorrer por meio de uma sentença ou de um acórdão, conforme a instância em que ocorre o julgamento. Sentença é o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau.

A interposição de recurso, permite ao cidadão requerer ao chefe da Agência da Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma nova análise do seu pedido caso não concorde com a decisão de indeferimento.

Quais são as etapas de um recurso no INSS?

  • Protocolo do recurso;
  • Reconsideração da decisão pelo próprio INSS ou, caso contrário, apresentação da defesa (contrarrazões);
  • Envio do recurso ao órgão que vai julgá-lo (JR, CAJ ou CP);
  • Definição do dia do julgamento (pauta);
  • Sessão de julgamento.

Por que o INSS demora nas suas análises e concessões de benefícios? A demora da análise de um benefício no processo administrativo do INSS pode ter origem em falhas internas do instituto ou por desatenção do próprio segurado, por exemplo.

O encaminhamento ao CRPS significa que seu recurso foi enviado para a instância administrativa superior; Os prazos para os recursos administrativos ao INSS são em dias corridos.

no Supremo Tribunal Federal o INSS não pode entrar com mais nenhum tipo de recurso e neste caso é só aposentadoria. vem sendo mantido em todas as distâncias.

É composto por 29 (vinte e nove) Juntas de Recursos – JR/CRPS – e 4 Câmaras de Julgamento – CAJ/CRPS, também denominadas de órgãos julgadores.

Além de apresentar queixa à Ouvidoria do INSS pelo telefone 135 ou no inss.gov.br, a alternativa para tentar acelerar o andamento do recurso é exigir o cumprimento dos prazos por meio de um mandado de segurança na Justiça.

Nestes casos, você deverá entrar no site do Tribunal de Justiça do seu estado e fazer o mesmo procedimento de consulta processual pelo seu nome ou número de processo. Para consultar essa informação, é só procurar a opção de “Acompanhamento Processual” e clicar no respectivo local.

O que acontece depois que seu recurso estiver protocolado? Após protocolado, o seu recurso será enviado a um “Relator”. Ele vai analisar o recurso e processo. Após analisado, vai ser colocado em pauta dos processos que serão julgados pelo colegiado.

Consulta às decisões das Câmaras e Juntas de Recursos da Previdência Social

  1. Para obter informações sobre processos administrativos de benefícios previdenciários, com recurso em andamento você deve clicar em benefício.
  2. Depois, digite o número do processo, o número do benefício e aperte "Pesquisar".

Por fim, o prazo para a cumprimento das decisões do CRPS pelo INSS é de 30 dias, contados a partir da data de recebimento do processo.

Você pode acompanhar o andamento dos seus processos a qualquer momento pelo sistema Processos Digitais (e-Processo), disponível no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), ou pelo aplicativo e-Processo para celulares e tablets.

Resposta: No caso de processo eletrônico, sem sigilo, é possível visualizar a sentença por meio da consulta pública do processo. Caso o processo tramite em meio físico ou esteja protegido por sigilo, entre em contato com a vara ou juizado para ter acesso aos autos ou solicite a texto da sentença a seu advogado.