O que é IREC LC 123?

Perguntado por: uespinosa . Última atualização: 20 de maio de 2023
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A sigla IREC-LC123 no CNIS identifica que as contribuições foram recolhidas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Ela possui o mesmo significado da sigla ILEI123 que indica a contribuição de 11% sobre o valor do salário mínimo (Lei 8.212, art. 21. § 2º).

A Lei Complementar123/2006, através do seu artigo 80 instituiu o Plano Simplificado de Previdência (PSPS), o qual visa beneficiar trabalhadores que têm dificuldade em recolher com a alíquota de 20% (vinte por cento) do salário-de-contribuição, passando a contribuir com alíquota de 11% (onze por cento) somente sobre ...

IREC-INDPEND - Recolhimentos com indicadores e/ou pendências. A sigla IREC-INDPEND é muito comum no CNIS e é um indicador genérico sinalizando a existência de pendências na contribuição. Por ser um indicador genérico, você não tem como saber exatamente qual é a irregularidade ou a pendência.

Como mencionado anteriormente, o recolhimento no plano simplificado de Previdência Social permite que o contribuinte individual e o facultativo possam recolher a contribuição previdenciária por meio de uma alíquota reduzida de 11%.

IREC-INDPEND

  1. ligar para o número “135”;
  2. agendar o serviço “Atualização de vínculos e remuneração”;
  3. com esse agendamento, um pedido específico vai abrir, vinculada a sua conta do Meu INSS;
  4. apresentar as provas pedidas no Meu INSS.

Ligue para 135. Presencial : Encontre a agência do INSS mais próxima no Site do Meu INSS.

Mas afinal, qual diferença entre o contribuinte facultativo e o contribuinte individual? A diferença principal é que, enquanto o contribuinte facultativo não exerce atividade remunerada, o contribuinte individual exerce atividade remunerada por conta própria. Ou seja, o contribuinte individual é o trabalhador autônomo.

IREM-INDPEND
Indica recolhimentos com indicadores/pendências. Este indicador é informativo no sentido de que há alguma pendência a ser resolvida para validação do vínculo e/ou de um salário de contribuição (remuneração).

Código 1163 — Contribuinte individual com recolhimento mensal. Conhecido como plano simplificado, o valor da contribuição será de 11% do salário-mínimo. Mas, em compensação, o contribuinte receberá apenas um salário-mínimo de aposentadoria e só poderá se aposentar por idade.

Qual o código do inss para autônomo? Códigos 1163 ou 1236 (Rural): contribui mensalmente na faixa dos 11% ao valor de R$ 133,32. Códigos 1007 ou 1287 (Rural): contribui mensalmente na faixa dos 20%, variando entre R$ 242,20 e R$ 1.417,44 no teto.

Tabela de contribuições: empregados CLT, domésticos e avulsos

Faixa de salárioAlíquota AplicadaAlíquota Efetiva
Até um salário-mínimo (R$ 1.320,00 em 2023)7,5%7,5%
De R$ 1.320,01 a R$ 2.571,299%7,5% a 8,25%
De R$ 2.571,30 a R$ 3.856,9412%8,25% a 9,5%
De R$ 3.856,95 a R$ 7.507,49 (Teto do INSS em 2023)14%9,5% a 11,69%

Você pode atualizar o seu CNIS no próprio site Meu INSS. A primeira coisa a se fazer é pegar seus documentos e conferir todos os dados que estão neles. Veja também se os períodos das contribuições e vínculos trabalhistas e analise estão corretos.

Uma pendência indica que o INSS não concluiu a análise do requerimento solicitado pelo cidadão por falta de documento ou informação. Segundo o órgão, uma notificação automática aparece no visor do celular para aqueles que possuem o aplicativo Meu INSS instalado no aparelho e tenham algum tipo de pendência.

Acesse o portal Meu INSS ou baixe o app para Android ou iOS; Use seu CPF para fazer login pela conta Gov.br, ou faça o cadastro caso ainda não tenha suas credenciais; Na tela inicial, escolha a opção “Extrato de contribuição (CNIS)”; Verifique se as contribuições estão batendo com seu registro em carteira e salário.

O Contribuinte Individual e o Facultativo que pagam o INSS através do Plano normal de contribuição (alíquota de 20%) poderão, a qualquer momento, optar pelo pagamento neste Plano simplificado (alíquota de 11%), bastando alterar o código de pagamento no momento de preencher a Guia da Previdência Social – GPS.

Quais os benefícios do Plano Simplificado do INSS?

  • Aposentadoria por idade;
  • Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária);
  • Aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente);
  • Pensão por morte;
  • Salário-maternidade; e.
  • Auxílio-reclusão.

No caso da “pendência”, indica que existe alguma situação que precisa ser regularizada pelo segurado perante o INSS, seja em relação a datas de vínculos, remunerações ou outros temas relacionados. O recolhimento abaixo do mínimo é um exemplo comum de “pendência”, que aparece bastante na prática.

Você deve tomar como base um Plano Normal de contribuição para o INSS. Ou seja, de 20% entre o salário mínimo e o teto (7 salários mínimos). Assim sendo, para receber dois salários mínimos de aposentadoria, você deve pagar 20% de contribuição sobre esse valor.

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