O que é in malam partem?

A locução latina «in malam partem», já abonada por Cícero, significa literalmente «para o mal». É bastante frequente em linguagem jurídica, sobretudo no Brasil, para classificar a aplicação da analogia, ou seja, dos costumes e princípios gerais do direito, nos casos em que a lei é omissa.

Pode analogia in malam partem?

Analogia in malam partem é aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante, em caso de omissão do legislador quanto determinada conduta.

Pode interpretação extensiva in malam partem?

A interpretação extensiva, no sentido de que o entendimento mais coerente é a de que o legislador referiu-se implicitamente a outro delito mais grave, caracteriza a odiosa interpretação in malan parte.

O que é a teoria da ubiquidade?

A teoria do lugar do crime adotada no Brasil é a teoria da ubiquidade, expressa no art. 6º do CP, que dita que será considerado lugar do crime tanto o lugar da ação ou omissão quanto o lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

O que quer dizer novatio legis in mellius?

É a nova lei que de qualquer modo beneficia o réu. Esta lei retroagirá, atendendo à regra, prevista no artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal. A lei penal nova que beneficia o réu não respeita a coisa julgada, sendo aplicada mesmo quando o agente já tenha sido condenado definitivamente.

É possível falarmos que o STF criou tipificação penal por analogia in malam partem do crime de racismo?

Dessa forma, ao enquadra a homofobia e a transfobia, por analogia aos tipos penais previstos na Lei 7.716/89, o Supremo Tribunal Federal violou o princípio da legalidade e a vedação da analogia in malam partem, uma vez que no nosso ordenamento jurídico não permite a analogia em matéria criminal.

Como entender analogia?

Analogia é a comparação direta e explícita entre entidades diferentes — seres, objetos, conceitos, ações e/ou experiências —, focando na semelhança entre eles. No entanto, essa aproximação se dá de maneira particular, subjetiva e em um contexto bastante específico.

O que significa aplicar por analogia?

Então, analogia ocorre quando temos uma conduta prevista em lei, tipificada como crime, por exemplo, e outra conduta extremamente semelhante, quando comparada, mas que não está prevista em lei.

O que vem a ser abolitio criminis?

Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico.

O que diz o princípio da intervenção mínima?

“O princípio da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

O que significa analogia iuris?

Analogia jurídica (juris): quando se utiliza de um sistema jurídico ou de conjunto de normas com o objetivo de obter uma regra ou princípio comum.

O que é analogia legis e analogia iuris?

A analogia consiste na aplicação da norma reguladora de um determinado caso a outro semelhante, mas que não possua regulamentação legal. A analogia propriamente dita é conhecida por analogia legis. Na analogia iuris, a norma é retirada de um caso singular, mas abstraída de todo o sistema ou de parte dele.

O que é o princípio da fragmentariedade?

Da mesma forma encontra-se o princípio da fragmentariedade que significa que a criminalização das ações ou omissões serão endereçadas apenas aos bens jurídicos de maior relevância e que sejam ataques graves a esses mesmos bens jurídicos.

O que é o princípio da adequação social?

Concebido por Hans Welzel, o princípio da adequação social preconiza que não se pode reputar criminosa uma conduta tolerada pela sociedade, ainda que se enquadre em uma descrição típica.

O que é um crime condicionado?

Crimes condicionados
São aqueles que dependem da realização de uma condição para sua configuração. Tal condição pode estar descrita no tipo (interna) ou não (externa). Exemplo: delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.

O que é a teoria monista?

(A) Teoria monista (unitária ou igualitária): Para essa teoria, ainda que o fato criminoso tenha sido praticado por vários agentes, conserva-se único e indivisível, sem qualquer distinção entre os sujeitos.