O que é Febem e como funciona?
A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem/SP) é o órgão governamental que executa as medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA), Semiliberdade e Privação de Liberdade, aplicadas pelo Poder Judiciário aos adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, autores de atos infracionais.
Como funciona a visita na Febem?
A visita presencial terá duração de até uma hora e será agendada com a família conforme a realidade de cada centro socioeducativo. As atividades do Programa de Assistência Religiosa terão agendamento conforme a rotina de cada centro socioeducativo e as vertentes religiosas envolvidas.
Quem pode ir visitar na Febem?
Quem pode visitar? Poderão visitar os adolescentes, os responsáveis legais (mãe, pai e advogado), irmãos e irmãs.
Qual o nome da Febem hoje?
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
O novo nome da antiga Febem/SP (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor de São Paulo) foi alterado pela Lei Estadual nº 12.469/06, sancionada pelo ex-governador Cláudio Lembo. O órgão é vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania.
Porque a Febem fechou?
Os casos recentes de violência nas unidades da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente remontam o ambiente da antiga Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor de São Paulo (Febem), extinta em 2006 justamente por seu histórico de violência contra menores, conflitos e rebeliões.
Porque a Febem mudou de nome?
De acordo com a presidente da Febem, a mudança de nome é importante porque reflete uma mudança de mentalidade, na qual o Estado trabalha para desativar as grandes unidades e substituí-las por unidades menores, com forte conteúdo pedagógico e participação do Terceiro Setor, ou seja, a parceria de entidades da sociedade ...
Tem visita íntima na Febem?
Desde o dia 18, está liberada a visita íntima para adolescentes apreendidos em instituições como a Fundação Casa (antiga Febem), em São Paulo. A Lei 12.594 concede esse benefício aos jovens entre 14 e 18 anos que estão sob a responsabilidade do Estado.
Pode usar celular na Febem?
Presidente da Fundação CASA, Fernando José da Costa, oficializou, por meio da Portaria Normativa n° 380/2022 publicada dia 04 de janeiro de 2022, o uso de aparelhos celulares dentro das dependências dos Centros de socioeducação da Fundação CASA pelos gestores.
Quem criou a Febem?
Em 1975, já no governo Paulo Egydio Martins, foi proposta a criação da Febem/SP, nos moldes de outras Febens estaduais. Todas elas passaram a seguir as diretrizes da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), criada no Governo Médici para ditar a política federal do menor.
Onde fica o Febem?
Febem: Nova Unidade de Atendimento Inicial é inagurada em São Paulo. A Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem) inaugurou a nova Unidade de Atendimento Inicial (UAI) na Rua Piratininga, 85, no Brás, zona leste da capital.
Quantas horas dura uma visita íntima?
A visita íntima durará uma hora e deverá ocorrer em local apropriado, a fim de preservar a intimidade do apenado e do visitante e poderá ser autorizada pelo menos uma vez por mês.
Quanto tempo dura uma visita íntima no presídio?
30 minutos
– A visita íntima terá duração de 30 minutos, período de tempo que também compreende os procedimentos de segurança, bem como retirada de lixo, recolhimento de enxoval e higienização do local pelo casal.
O que é permitido na visita íntima?
O local de acesso privado deve ser higienizado, contendo ainda preservativos e material de educação sexual. Em caso de violência física, psicológica ou sexual durante a visita íntima, a vítima tem à disposição a atenção de uma equipe multidisciplinar.
Quando um menor comete um crime o que acontece com ele?
ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena máxima de até três anos para atos infracionais cometidos por adolescentes. Essa pena é medida socioeducativa em regime de internação.
Quanto tempo um menor pode ficar internado por roubo?
O prazo de internação não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.