O que é extradição de brasileiro?

Extradição é uma prática de cooperação entre as nações em que um Estado solicita a outro a entrega de uma pessoa para que ela possa responder por seus crimes ou para que possa cumprir sua pena. O Brasil possui legislação que trata da extradição e determina que brasileiros natos não podem ser extraditados.

Quem poderá ser extraditado?

Podem ser extraditados todos os estrangeiros e brasileiros naturalizados com comprovado envolvimento em tráfico de drogas ou que sejam acusados de crimes comuns (nos naturalizados, o crime deve ter ocorrido antes da naturalização). Brasileiros natos não podem ser extraditados.

Tem extradição no Brasil?

A solicitação da entrega da pessoa pode acontecer por diversos motivos. Dentre eles, a investigação, processo ou condenação pela prática de um ou mais crimes em outro país. No Brasil, existem regras específicas sobre o procedimento da extradição. Além disso, há hipóteses em que a extradição não poderá ser aplicada.

Quais crimes o Brasil admite extradição?

A Carta dispõe que, na hipótese de brasileiro naturalizado, somente se admitirá a extradição no caso de delito comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Porque acontece a extradição?

Para que o ocorra a extradição, é necessário haver uma ordem de prisão emitida pela autoridade competente do país requerente. É preciso que o motivo da extradição seja tipificado como crime tanto pelo país requerente e pelo país requerido. Após a sua tipificação como crime, este deve ser de gravidade significante.

O que impede a extradição?

Importante destacar que um dos motivos que impedem a extradição é o fato de o crime possuir conotação polí- tica, de acordo com o artigo 77, inciso VII, da Lei 6.815 de 1980.

Quais países têm extradição?

Atualmente, o Brasil possui tratados internacionais de extradição com os seguintes países: Argentina, Austrália, Bélgica, Bolívia, Chile, China, Colômbia, Coreia do Sul, Equador, Espanha, Estados Unidos da América, França, Itália, Lituânia, Mercosul, Mercosul Bolívia e Chile, México, Paraguai, Peru, Portugal, Reino- ...

Quais os casos de extradição?

1ª – poderá haver a extradição passiva de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização; 2ª – poderá haver a extradição passiva de brasileiro naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

O que é extradição e como funciona?

A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

Quem julga extradição no Brasil?

A Constituição Federal estabelece que o Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável por processar e julgar as extradições solicitadas por Estado estrangeiro.

Porque Brasil não extradita?

Tais razões derivam da ideia de soberania, da instabilidade política aqui e alhures, do temor de violação de direitos fundamentais no exterior, do receio do exílio e do banimento de cidadãos, e, sobremaneira, do dever estatal de proteção diplomática (assistência consular) que todo Estado tem para com os seus nacionais.

Como pedir extradição?

A extradição é uma medida de cooperação somente entre Estados, ou seja, organismos internacionais, como a Interpol, não podem requerer extradição, só pedir prisão preventiva enquanto a extradição ou a entrega não é autorizada.

O que é tratado de extradição?

A extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita da prática de uma infração criminal. O direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, em razão do princípio da soberania estatal.

O que acontece se um brasileiro cometer um crime no exterior?

Em regra, o Código Penal determina que, aos crimes cometidos no limite do território nacional, aplica-se a lei penal brasileira, respeitando-se os tratados, convenções e regras de direito internacional.

Porque o Robinho não pode ser extraditado?

O Ministério da Justiça da Itália pediu às autoridades brasileiras na 3ª feira (4. out. 2022) a extradição do ex-jogador Robinho e de seu amigo Ricardo Falco, ambos condenados a 9 anos por estupro coletivo. No entanto, a Constituição, em seu artigo 5º, proíbe que cidadãos brasileiros natos sejam extraditados.

Qual a diferença da extradição para a deportação e a expulsão?

A deportação é usada para remover indivíduos que violaram as leis de imigração, enquanto a expulsão é usada para remover indivíduos que violaram as leis criminais ou civis. A extradição, por sua vez, é usada para garantir que os indivíduos que cometeram crimes em outro país sejam responsabilizados por suas ações.

Qual país o Brasil tem acordo?

Além dos países da ALADI (Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Panamá, Peru, Uruguai e Venezuela), o Brasil também possui acordo comercial com Guiana, São Cristóvão e Névis, Suriname, Índia, Israel, SACU (África do Sul, Namíbia, Botsuana, Lesoto e Suazilândia) e Egito.

Quantos países reconhecem o Brasil?

A grande maioria dos 195 países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas está enquadrado nas duas categorias intermediárias.