O que é expedição de carta via correio?

Perguntado por: dbaptista . Última atualização: 19 de maio de 2023
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Indica que um documento está pronto e foi encaminhado ao seu destinatário.

Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento.

Após receber uma citação, a pessoa deve se dirigir ao Núcleo Central de Atendimento (NCA) da Defensoria Pública, no bairro Luciano Cavalcante, e pegar uma senha para ser atendido pelo Núcleo de Resposta ao Réu.

A jurisprudência é pacífica em admitir a intimação de pessoa jurídica pelo correio, por meio de aviso de recebimento, com entrega da correspondência no endereço certo da empresa.

No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".

Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. Em alguns casos, pode ocorrer de ser entregue, também, por outros servidores públicos (ex: policiais, serventuários da justiça eleitoral, agentes administrativos etc).

A carta de citação pode ser recebida, basicamente, por dois meios: correios, quando o carteiro entrega-a junto com a correspondência (sendo necessário que o destinatário assine o Aviso de Recebimento); ou entregue pelo Oficial de Justiça (servidor público incumbido de, dentre outras função, proceder à citação do réu em ...

Oficial de Justiça que ela é representante legal da empresa. Neste caso, diante da recusa injustificada de receber a carta AR de citação, tem-se por cumprido o ato. Demais disso, é majoritária a orientação jurisprudencial acerca da dispensa da comprovação dos poderes da pessoa recebedora da carta citatória.

Como funcionam os processos de expedição na logística? Os processos de expedição logística sucedem as etapas de recebimento e separação, e são divididos em cinco etapas: planejamento, organização, documentação, acondicionamento e carregamento.

A expedição de documentos é um serviço prestado pela Coordenação de Protocolo (COP) do Arquivo Central, por meio do contrato da UnB junto aos Correios. Esse serviço consiste no envio dos documentos oficiais da UnB destinados a outros órgãos públicos, pessoas físicas e/ou jurídicas em âmbito nacional ou internacional.

“A citação é o ato que se dá a notícia ao demandado sobre a existência do processo. Ela convoca o réu ou o executado a integrar o processo”, explica Jaudy. A intimação, por sua vez, é a comunicação pela qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos de um processo já instaurado, de acordo com o artigo 269 do CPC.

15 dias

Nos termos do Código de Processo Civil, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, por petição, prazo cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio.

15 dia

Após ser convocado para o processo, por meio da citação, o réu terá um prazo de 15 dia para apresentar sua contestação, ato processual no qual deve demonstrar todos os seus argumentos de defesa e especificar as provas que pretende produzir.

Para consultar a intimação, o contribuinte deve acessar o serviço Consulta Intimação, disponível em Restituição e Compensação, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).