O que é exceção no Código Civil?
A exceção nada mais é do que a “defesa” que, obviamente, deverá ter o mesmo prazo do “ataque” – é o caso da contestação ou da reconvenção, agora proposta dentro da contestação. Além disso, saber quais são os prazos prescricionais é muito fácil. Basta ler os arts. 205 e 206 do Código Civil.
O que diz o artigo 476 do Código Civil?
476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
O que é exceção do contrato?
No Direito Brasileiro, existe uma prerrogativa segundo a qual, caso uma parte não cumpra as obrigações definidas no contrato, a outra parte também não precisa cumprir as suas. Esse princípio chama Exceção de Contrato não cumprido, e está previsto no artigo 476 do Código Civil: “Art. 476.
Quais os tipos de exceção?
Existem dois tipos de exceção: checadas e não-checadas:
- Um método que propaga uma exceção checada deve declarar, explicitamente, que propaga essa exceção, do contrário ocorre um erro de compilação. ...
- Até agora todos os exemplos lançavam exceções não-checadas.
O que diz o artigo 3 do Código Civil?
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
O que é uma exceção?
Significado de Exceção
substantivo feminino Algo ou alguém excluído da maioria, que não pertence ao todo: todos chegaram com exceção do filho. Desvio de um padrão estabelecido; rompimento do que se considera normal: não há regra sem exceção. Ruptura de uma regra ou norma: dizem que toda regra tem uma exceção.
O que é exceção exemplos?
Exceção significa o ato de excluir ou excetuar. Excesso é o resultado do ato de exceder. Exemplo com exceção: Na festa de casamento comi de tudo, sem exceção!
O que significa exceção exemplo?
Exceção significa algo que não é comum, que não faz parte das regras. A exceção ocorre quando acontece algo fora da regra comum, um fato inédito, que não era feito ou conhecido antes, e foi aberta uma exceção.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
O que diz o artigo 455 do Código Civil?
455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?
Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 418.
O que diz o artigo 389 do Código Civil?
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
O que diz o artigo 477 do Código Civil?
Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
O que é exceção pessoal?
exceção pessoal é a defesa de caráter pessoal que diz respeito à relação entre o devedor e um dos credores e não em relação ao objeto da obrigação podemos citar como exemplos de sessões ou seja defesas pessoais que podem ser negados pelo devedor a incapacidade da parte contrária pode alegar que o credor agiu com dolo ...
Qual a diferença entre exceção é exceção?
A forma correta de escrita da palavra é exceção. O termo “excessão”, com “ss”, não existe na língua portuguesa. Além disso, a palavra exceção é um substantivo feminino que não deve ser confundido com o substantivo masculino excesso.
Porque toda regra tem uma exceção?
“Toda regra tem exceção” é uma afirmação falsa. Isso é facilmente exemplificado pela regra: todos os números positivos são maiores que zero. Isso é com certeza uma regra e até onde eu sei ainda não foi encontrado um número menor que zero que seja considerado positivo.
Qual a diferença de exceção?
Essa é uma dúvida comum na hora de escrever. Mas saiba que o correto é “exceção”. Esse vocábulo é usado para indicar uma exclusão ou o desvio de uma regra. Já “excesso”, que aponta algo que excede o habitual, é escrito com “ss” porque tem uma etimologia distinta da palavra “exceção”.
O que diz o artigo 1245 do Código Civil?
1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
O que diz o artigo 927 do Código Civil?
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( Arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O que diz o artigo 1350 do Código Civil?
Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.