O que é exaurimento exemplo?

Temos como exemplo o crime de resistência (artigo 329 do Código Penal), em que a consumação ocorre com a desobediência à ordem legal de funcionário público somada ao uso de violência ou grave ameaça.

Quais são as 4 fases do crime?

Essas fases percorridas pelo agente, até o momento da consumação, são o que chamamos, no direito penal, de iter criminis, que compreende quatro fases, quais sejam: cogitação, preparação, execução e consumação.

O que é a exasperação da pena?

(b) Sistema de exasperação: consiste na aplicação da pena do crime mais grave praticado pelo agente, acrescida de uma majorante (fração) prevista em lei. Esse sistema é estabelecido para o concurso forma próprio (art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal) e para o crime continuado (art. 71 do Código Penal).

Quando se aplica à exasperação?

Sistema da Exasperação.
Aplica-se somente a pena da infração penal mais grave, aumentada de determinado percentual. Foi adotado pelo Código Penal no concurso formal próprio/perfeito (art. 70, caput, 1ª parte, do CP) e no crime continuado (art.

O que é crime de prevaricação imprópria?

Funcionário público que dificulte ou falte com os deveres de seus cargo, ou pratique atos de ofício, para atender interesses pessoais, comete crime de prevaricação.

Quando se inicia o processo crime?

O processo penal tem início, geralmente, por ato do Ministério Público, quando seu representante, na posse de indícios de ocorrência de algum crime, oferece denúncia, dirigida ao Poder Judiciário, para que o suspeito seja processado.

Quando o processo criminal se inicia?

Um processo criminal só pode iniciar através de um delito. Ou seja, uma pessoa precisa praticar uma ação que esteja descrita como crime na Legislação Penal. A partir do momento que uma autoridade policial toma conhecimento do fato, o procedimento será iniciado.

Qual a destinação dada aos instrumentos do crime?

- O instrumento do crime não pertecente ao terceiro de boa-fé, o produto do crime não restituído ao legítimo possuidor e o proveito do crime, se não sequestrado, serão perdidos em favor da União e alienados judicialmente; o valor apurado, descontado o que caiba à vítima e aos lesados, será recolhido aos cofres da União ...

Quais são os 3 tipos de pena?

Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).

Quais as 3 fases da pena?

A aplicação da pena segue um processo de três fases. Na primeira fase, ocorre a fixação da pena-base, na segunda, da pena provisória e na terceira, da pena definitiva.

Quais são as 3 funções da pena?

Assim é que os fundamentos contidos nas citadas teorias estabelecem uma idéia global da função da pena: realização de Justiça (teoria retributiva, absoluta); proteção da sociedade por meio da ameaça da pena (prevenção geral); proteção da sociedade evitando a reincidência do delinqüente (prevenção especial).

Como calcular a exasperação da pena?

O sistema adotado é o da exasperação: aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

Qual o critério estabelecido em lei para exasperação da pena base?

Para se chegar a pena final em um processo criminal é necessário observar o critério trifásico da dosimetria, sendo a pena base a primeira, as atenuantes e agravantes a segunda e as causas de diminuição e aumento de pena a terceira fase.

O que agrava uma pena?

Artigo 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime; a) por motivo fútil ou torpe; É uma circunstância em que o agente comete o ato criminoso por motivo fútil, repugnante, idiota, torpe, sem a verdadeira necessidade de ter cometido.

O que é significa exasperação?

Desesperar muito; irritar sobremodo.

O que diz o artigo 71 do Código Penal?

Art. 71. Durante o processo, é facultado ao juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da autoridade marital, da tutela, da curatela e da profissão ou atividade, desde que a interdição correspondente possa resultar da condenação.

Como se pune o participe?

Como regra, o partícipe responde pelo mesmo crime dos autores e coautores do delito e a pena em abstrato para todos é a mesma. É claro que, no momento da fixação da pena, o juiz deve levar em conta o grau de envolvimento de cada um no ilícito (culpabilidade).