O que é Decort PBH?

Perguntado por: lmagalhaes . Última atualização: 18 de maio de 2023
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Para que serve o DECORT? O DECORT-BH destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, com pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade.

acessar a Internet, através do site www.pbh.gov.br/sucaf, onde encontrará os formulários acima citados, no tópico "FORMULÁRIOS", bem como toda orientação e lista da documentação necessária para Cadastro.

Se, no computador não foi instalada, em que o usuário faça o “download” do Digital (www.pbh.gov.br/bhissdigital), o <Instalação>.

O ISS retido pelo tomador é o recolhimento do Imposto Sobre Serviço devido pelo prestador (o contribuinte), mas apurado e pago aos cofres públicos pelo contratante (tomador). Em geral, a retenção ocorre em operações envolvendo municípios diferentes, quando o tomador é de um município e o prestador é de outro.

As Instituições de Pagamento que não entregaram os módulos do programa da DES-IF no prazo previsto deverão entregá-los até o dia 10 de julho de 2021.

Acesse o site da prefeitura da sua cidade
O primeiro passo é acessar o site da Prefeitura. Em alguns casos, é possível que a consulta de inscrição municipal seja feita no site da Secretaria da Fazenda do Município — procure saber como funciona na sua cidade!

A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada. Este documento deve ficar exposto, bem visível na sede da sua empresa.

A inscrição municipal deverá ser requerida no Integrador Estadual de Minas Gerais, com a informação do evento 803, e o acompanhando do seu pedido deverá ser feito no mesmo local. A guia para o recolhimento do ISSQN Próprio poderá ser emitida consultando no menu SERVIÇOS.

Você está no BHISS, o ambiente em que o contribuinte tem acesso a todos os serviços relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - instituído no município de Belo Horizonte.

Quem deseja uma vaga em uma unidade de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) deve fazer a inscrição. O cadastro está disponível para moradores da capital mineira e deve ser feito no site da Prefeitura de Belo Horizonte.

A Declaração Eletrônica de Serviços (DES) é um sistema que funciona em conjunto com o sistema NFSe para permitir que todos os contribuintes definidos como declarantes para escrituração dos documentos fiscais emitidos (notas fiscais de serviços, notas fiscais de faturas de serviços, cupom fiscal, etc.), possam gerenciar ...

No site https://www.prefeitura.sp.gov.br/des , tem todas as informações necessarias. No seu caso é obrigatorio a entrega da DES, desde o seu inicio e/ou do inicio de atividades da empresa, se for em São Paulo. No momento em que ela começou a emitir a NFe, fica obrigado a entrega só da DES relativa aos serviços tomados.

Quem deve pagar ISS? O imposto deve ser pago pelo prestador de serviço, aquele que é responsável pela emissão da nota. Mesmo nos casos em que há retenção do ISS pelo contratante, o prestador do serviço ainda tem o dever de informar que o imposto foi retido na hora de emitir sua nota fiscal eletrônica.

Para Guia de ISS Retido, não poderá ter guia vinculada no cadastro da empresa.

  1. Acesse o Fiscal > aba Municipal > Guias de ISS;
  2. Informe a empresa, o período e clique em Avançar;
  3. Selecione o Layout e marque a opção ISS Retido.
  1. ISS. Consultar valores retidos de ISS na fonte.
  2. Portal dos municípios. Consultar o Portal dos Municípios.
  3. Produtor rural.
  4. Acessar as informações sobre Fator Ambiental (ICMS Ecológico) Acessar o Manual e-Protocolo para Relatório de Produtos Primários (RPP)

A data de entrega prevista é a data em que a sua encomenda irá chegar.

O Código de Tributação no Município é o código fornecido pela prefeitura que o prestador de serviço (hotel/restaurante) utilizará para emitir a NFSe. Normalmente é apenas um, mas podem ser vários. Isso vai depender das atividades de prestação de serviço que foram autorizadas na prefeitura.

Para saber qual alíquota do ISS sua empresa deve recolher, basta consultar a Secretaria da Fazenda do município onde os serviços são prestados.

A reativação é realizada por meio de processo administrativo de um cadastro de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica cancelado na Prefeitura, geralmente por mudança de Município ou por cancelamento feito de ofício. Eletrônico: Portal de Atendimento SP156.

A inscrição municipal é um documento que ajuda identificar o contribuinte no Cadastro Municipal Tributário, sendo esse o principal documento que legaliza sua empresa. Portanto, ele é obrigatório para todas as empresas de qualquer cidade do Brasil que participem de arrecadação de impostos.