O que é declaração de quitação de condomínio?

Perguntado por: lsubtil . Última atualização: 18 de maio de 2023
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A Certidão Negativa de Débito Condominial, também conhecida como declaração de quitação condominial ou apenas CND, é o documento que a administradora do condomínio emite para comprovar que o morador não possui nenhum débito com o condomínio até aquele período.

Desse modo, o condômino que precisar dessa certidão, deve solicitar ao síndico a entrega do documento ou entrar em contato com a empresa administradora para obter a CND.

É o documento que prova que você realizou o pagamento de seu financiamento imobiliário, quitando a obrigação financeira daquele contrato.

A lei determina que todas as empresas estão obrigadas a emitir o recibo de quitação anual, tanto as que prestam serviços públicos (água, luz, telefonia), quanto as que prestam serviços privados (bancos, administradoras de cartão de crédito, administradoras de condomínio e de imóveis, financeiras, operadoras de plnaos ...

Para esse caso o mais fácil é pedir um relatório do sindico do prédio ou a administradora do condomínio. Ou se posse do numero de matrícula, código de IPTU consultar o setor financeiro da prefeitura.

Então vamos à resposta: não, condomínios não precisam declarar Imposto de Renda. Isso ocorre, porque não há geração de renda no condomínio e também porque há a falta de uma personalidade jurídica.

Essa certidão é solicitada na administradora do condomínio e é gratuita.

A certidão negativa de imóvel é um documento que comprova a inexistência de dívidas e pendências judiciais de determinado bem. Por isso, é fundamental em um processo de compra e venda de propriedade.

Os débitos condominiais possuem natureza propter rem, e, portanto, estão relacionados a coisa/imóvel e não a pessoa do proprietário. Assim, quando é adquirido um imóvel em condomínio, o comprador torna-se responsável por eventuais débitos condominiais pretéritos, ou seja, anteriores a sua posse/propriedade.

O que fazer após quitar o financiamento
Após a quitação de um financiamento de carro ou imóvel é necessário registrar o termo da quitação, concedido pelo banco, no cartório. Dessa forma, o devedor formaliza que é o atual proprietário do bem, antes alienado ao banco.

A lei determina que o custo da averbação do termo de quitação do imóvel depende do valor do imóvel, mas não costuma passar de 0,1 a 0,5% deste valor. Se a pessoa quiser uma certidão de inteiro teor para ficar com o documento que comprova a averbação, haverá ainda o custo de cerca de R$ 90.

Quando posso fazer o registro de quitação? É recomendável que o registro do termo de quitação do imóvel seja feito assim que tiver o documento em mãos. De acordo com a Lei Federal 13.294/2016, o prazo para a instituição financeira fornecer o termo de quitação é de 30 dias, a partir da data de liquidação da dívida.

A carta de quitação da Recovery é um documento que atesta que o devedor quitou os seus débitos com a instituição. Além disso, a carta de quitação é uma norma que consta na lei nº 13.294/16e, segundo ela, a emissão do documento que comprove a quitação de dívidas deve acontecer em um período de 10 dias.

É o documento que certifica a quitação eleitoral por tempo indeterminado para a pessoa cuja deficiência torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações de se alistar e votar.