O que é data de aferição na multa?

Perguntado por: uvieira . Última atualização: 20 de maio de 2023
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A aferição anual garante a validade do radar e evita que a velocidade constatada por ele esteja equivocada, o que significa que ele pode, sim, apresentar falhas no seu funcionamento. Por esse motivo, o art. 2° dessa mesma resolução define que o aparelho deve conter a data da última verificação realizada.

Para fazer a aferição dos radares, um veículo oficial da AEM passa pelo medidor de velocidade, em média cinco vezes em cada radar, com um aparelho que é calibrado pelo Inmetro e que, ao passar pela barreira eletrônica, compara a velocidade fornecida pelo radar com a do veículo.

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A exemplo disso, de acordo com o Art. 3º da Resolução 396/2011 do CONTRAN, os radares de velocidade devem ser vistoriados a cada 12 meses, como forma de garantia da eficiência e veracidade dos dados aferidos.

30 dias

O Detran tem exatamente 30 dias, contando dias úteis e finais de semana, para lançar essa multa no sistema, para que assim, comece o processo de notificação ao usuário. Caso contrário, a multa não será aplicada!

O recurso deve ser elaborado por escrito, contendo uma defesa e argumentos que o ajudem a argumentar sobre o ocorrido, além de documentos que comprovem a falha no equipamento ou na sinalização. É importante que o recurso seja apresentado dentro do prazo estabelecido na notificação da multa, geralmente de até 30 dias.

Radares de velocidade funcionam 24h, mas não significa que monitorem o tempo todo. Isso acontece porque os órgãos de trânsito podem definir horários específicos, de acordo com a necessidade. Algumas vias, onde seja proibido o tráfego entre 05h e 08h, por exemplo, podem ter o monitoramento desligado durante o período.

Radar de semáforo – este tipo de radar controla os veículos que desrespeitam a sinalização nos semáforos. Existem dois tipos de radar de semáforo – aqueles que verificam se passa um sinal vermelho e aqueles que verificam se passa um sinal vermelho em excesso de velocidade.

Como posso saber que órgão fez a autuação? O órgão autuador está discriminado no Auto de infração de trânsito, na Notificação de autuação e na Notificação de imposição de penalidade. É a esse órgão que você deve se dirigir, caso queira apresentar Defesa prévia ou Recurso.

A multa de radar é aplicada quando um condutor é flagrado ao dirigir na velocidade acima do permitido naquela via. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) divide a multa por essa infração em três categorias, cada uma com um valor respectivo.

As infrações gravíssimas são penalizadas com sete pontos na carteira, as graves valem cinco pontos, as médias quatro pontos e as leves três pontos. Ou seja, se o motorista cometer três infrações gravíssimas, acumula 21 pontos e tem a CNH suspensa.

1º Passo — Acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do seu estado ou do órgão responsável em sua cidade e abrir a página referente a INFRAÇÕES e depois em ACOMPANHAMENTO DE RECURSO DE PENALIDADES.

Tem como pagar uma autuação antes de virar multa? É preciso esperar uma notificação de autuação virar multa para pagá-la. No entanto, no envio da segunda notificação já é possível pagar porque o documento vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas.

75 dias

Portanto, em geral, o prazo para que uma autuação de trânsito vire multa pode levar de 30 a 75 dias, dependendo do órgão responsável pela fiscalização e da apresentação de defesas pelo infrator.

A regra é simples: até 100 km/h, a tolerância é de 7km/h. Se a velocidade do veículo estiver acima de 100 km/h, o “desconto” do radar móvel é de 7%. Confira, na tabla abaixo, se levou a multa – considerando a tolerância.

Então, se a velocidade máxima em uma rua ou avenida for de 40 quilômetros por hora, não é considerado uma infração se você passar até 47 por hora. Isso porque existe uma tolerância de sete quilômetros. Se a velocidade máxima indicada for de 90 por hora, você pode passar até 97.

O Projeto de Lei 7336/06 determina que transitar acima da velocidade máxima permitida no período de meia-noite às 5 horas deixa de ser infração.

Notificação da multa chegou apenas após 30 dias, como prosseguir? Considere o exemplo anterior: caso a data de postagem acabe excedendo os 30 dias até a entrega da notificação, o artigo 281 do CTB estará sendo infringido, e isso dará respaldo para o motorista recorrer.

E quando a velocidade máxima no trecho é de 50 km/h, qual a tolerância do radar? Para ser multado, a velocidade medida deve ser de 58 km/h. A infração é média quando a velocidade medida não ultrapassa os 67 km/h, grave quando fica entre 68 e 82 km/h e gravíssima quando é de 83 km/h ou mais.

12 meses

Os pontos na CNH expiram após 12 meses corridos. Isso significa que os pontos lançados na CNH em 12 de julho de 2022 expirarão em 12 de julho de 2023. É o período de 12 meses que compreende o somatório de uma pontuação que pode gerar uma punição pelo atingimento do teto de pontuação permitida.

A não quitação de multas de trânsito pode resultar na perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Vimos que o veículo com multas em atraso fica impedido de obter o licenciamento. Sem o licenciamento, o veículo não pode circular.