O que é DARF código 1506?

Perguntado por: lbaptista8 . Última atualização: 17 de maio de 2023
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1506 - Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, remetida para formação de lote de exportação.

Se você está se perguntando o que significa DARF, iremos te dar alguns esclarecimentos. A sigla DARF significa Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Basicamente, é um formulário no qual pessoas físicas e jurídicas declaram seus rendimentos, pagam impostos, contribuições e taxas de âmbito federal.

É possível acessar também por meio do login GOV.BR. b) Ao entrar no e-CAC, selecione a opção Consulta Pendências - Situação Fiscal > Diagnóstico Fiscal > na Receita Federal > Conta Corrente ou em Certidões e Situação Fiscal > Consulta Pendências - Situação Fiscal. Nesses locais é possível emitir o Darf atualizado.

Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida. Nesse caso, ele deve providenciar a mudança de MEI para ME a partir do primeiro dia do ano seguinte ao excesso.

O Microempreendedor Individual (MEI) que não apresentou no prazo a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) ainda pode entregá-la, mas estará sujeito à multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50.

Caso você tenha ultrapassado o limite do MEI em até 20%, ao encerrar o ano-calendário, deverá pagar um DAS correspondente ao excesso de receita e migrar para ME. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) relativo ao excedente será gerado na ocasião da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI).

Todo MEI que atuou em 2021, independentemente do período, deve enviar o DASN-Simei. A guia de pagamento da multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. 1. Acesse o programa DASN-SIMEI por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI, disponível para download no Google Play e na App Store.

Como emitir a DAS do MEI no PC

  1. Abra o navegador e acesse o Programa Gerador de DAS do MEI;
  2. Digite seu CNPJ e depois clique em “Continuar”;
  3. No menu superior, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS);
  4. Selecione o ano e depois clique em “Ok”;
  5. O site mostrará os boletos em aberto e os que já foram pagos.

O MEI, normalmente, não precisa emitir ou pagar o DARF, já que realiza o pagamento dos seus tributos através do DAS mensal. No entanto, pode ser necessário que o MEI pague uma DARF caso envie a Declaração Anual MEI, que contabiliza seu faturamento anual, fora do prazo.

Acesse o Portal da SPU, informe o nº CPF ou CNPJ ou informe o n° do documento (DARF) e clique em 'OK' para gerar a consulta ao DARF correspondente. Consulte os DARFs emitidos, consolidados por CPF ou CNPJ, com detalhamento dos débitos constantes do código Receita 4444.

A partir disso, o DARF simples passou a não ser mais utilizado, pois foi substituído pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). DARF Comum: é o DARF que continua em uso até hoje tanto por pessoa física quanto jurídica no pagamento de receitas federais, como por exemplo: IRPJ, PIS e impostos na alfândega.

Ao transmitir online a declaração após o prazo fixado, o programa do Simples emite a Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed). Tanto a notificação da multa quanto a guia para pagá-la (Darf) são apresentadas no final do recibo de entrega. Com ele em mãos, é só fazer o pagamento.

O faturamento do MEI para 2023 é de R$81 mil anuais. Caso você ultrapasse esse valor, a sua empresa será desenquadrada da modalidade e passará a ter as obrigações e direitos de uma microempresa (ME). Entretanto, o percentual ultrapassado é que vai ditar quando esse desenquadramento será concluído.

O limite de faturamento MEI para 2023 é de R$ 81 mil., mas você conhece o Projeto de Lei em tramitação para alterar os limites do Microempreendedor Individual (MEI)? A proposta prevê como novo limite de faturamento do MEI de até R$ 130 mil e contratação de até 2 funcionários.