O que é crime de peculato culposo?
O funcionário público, por negligência, imprudência ou imperícia, acaba contribuindo para que dinheiro ou bens públicos sejam subtraídos. Quem pratica a conduta, incorre no crime de peculato na sua modalidade culposa em que a pena é mais branda, sendo de 3 meses a 1 ano.
O que é peculato culposo e doloso?
No peculato culposo, o agente é negligente ou imprudente em sua conduta, o que facilita para que outra pessoa, de forma dolosa, pratique um crime, como a subtração de um bem público. Trata-se de ação culposa em ação dolosa alheia.
O que é crime de peculato doloso?
O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio (em favor de outrem), comete o CRIME DE PECULATO-APROPRIAÇÃO em caso de coisa pública e o CRIME DE PECULATO-MALVERSAÇÃO em caso de coisa ...
Quem julga peculato culposo?
Crimes contra a Administração Pública
O peculato culposo é de competência do juizado especial criminal, tendo em vista sua pena.
Em que momento se consuma o peculato culposo?
A consumação do peculato culposo ocorre quando se aperfeiçoa a conduta dolosa do terceiro, ou seja, quando este terceiro comete o seu crime funcional. Como é um crime culposo, não há tentativa, pois não é possível tentar algo sem intenção.
Quem comete crime peculato?
Como já sabemos, o crime de peculato exige a figura do funcionário público como sujeito ativo. Isto porque, o crime ocorre justamente em razão do cargo público do agente, que se aproveita e comete a ilegalidade por ter a posse dos valores ou de bens, sejam públicos ou particulares.
Quem responde por crime de peculato?
Sujeito ativo: peculato é crime próprio, ou seja, só pode ser cometido por funcionário público. “Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
O que é peculato exemplo?
Peculato-furto
A definição dessa categoria está relacionada ao furto, que é quando o servidor público furta algo para proveito próprio ou alheio, também por conta das facilidades do seu cargo. Então, por exemplo, se o funcionário subtrair um computador para si, ele está praticando o peculato-furto.
O que é um crime de prevaricação?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Onde é julgado o crime de peculato?
Competência para processar e julgar o crime de peculato-desvio. Compete ao foro do local onde efetivamente ocorrer o desvio de verba pública – e não ao do lugar para o qual os valores foram destinados – o processamento e julgamento da ação penal referente ao crime de peculato-desvio (art.
É Punivel o peculato de uso?
No uso de bem, a doutrina e os precedentes majoritários são no sentido de que "Analogamente ao furto de uso, o peculato de uso também não configura ilícito penal, tão-somente administrativo." (STJ - HC 94.168, Rel. Min.
Qual a diferença entre peculato e estelionato?
peculato-estelionato: acontece quando o servidor se aproveita de um engano de outra pessoa para se apropriar de bens ou valores; peculato eletrônico: ocorre quando o servidor insere informações falsas ou faz alterações no sistema da administração para seu próprio proveito ou de outras pessoas.
Qual a diferença de peculato e prevaricação?
Ou, ainda, quando uma pessoa que atua como tesoureiro pega para si dinheiro que pertence a outros servidores. Já na prevaricação o funcionário retarda um ato de ofício, deixa de executá-lo ou comete um ato contra a lei. Além disso, o crime é sempre motivado por um interesse ou sentimento pessoal.
É admissível o peculato na forma culposa?
D O crime de peculato admite a modalidade culposa (Art. 312, parágrafo 2º do Código Penal). Na modalidade culposa do peculato, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz-se pela metade a pena imposta.
Qual o tempo de prescrição do crime de peculato?
Prazo de prescrição de 4 anos, nos termos do artigo 109 , inciso V , do CP .
Quais as consequências possíveis para a reparação do dano pelo funcionário público no peculato culposo?
No peculato culposo, por sua vez, as penas variam de três meses a um ano de detenção. Além disso, caso haja a reparação do dano, a pena pode ser extinta ou diminuída. Se a reparação ocorrer antes de a sentença irrecorrível ser proferida, há a extinção da punibilidade.