O que é contrarrazões ao recurso inominado?
As contrarrazões ao recurso podem ser definidas como o instrumento legal, de ordem processual, que tem como finalidade refutar, contrariar ou combater as razões do recurso que foram apresentadas no recurso da parte contrária.
Qual o prazo para contrarrazões recurso inominado?
dez dias
1) O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita (contrarrazões de apelação/recurso inominado) no prazo de dez dias.
Quando apresentar contrarrazões de recurso inominado?
De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado deverá ser contrarrazoado no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido.
Quem julga as contrarrazões?
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a parte pode suscitar a prescrição de um direito nas contrarrazões de um recurso, quando o argumento não foi utilizado para embasar um recurso próprio.
Por que chama recurso inominado?
O recurso inominado é uma espécie de recurso cabível no âmbito do Juizado Especial Cível em face de uma sentença. Ele tem esse nome porque não recebeu, por parte do legislador, um nome específico.
Quanto tempo para julgar contrarrazões?
O prazo de contrarrazões de recurso especial e recurso extraordinário é de 15 dias úteis, segundo o art. 1030 do Novo CPC.
O que pode ser alegado nas contrarrazões?
De acordo com o CPC, as contrarrazões podem ser interpostas contra os seguintes recursos: Recurso de Apelação, Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
O que acontece depois do recurso inominado?
O que vem depois do recurso inominado? Após o recurso inominado, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Somente depois os autos serão remetidos para a Turma Recursal, que irá reanalisar o processo.
O que pode ser discutido no recurso inominado?
O que pode ser alegado no recurso inominado? No recurso inominado devem ser alegadas as razões para a interposição dele, que podem ser os motivos que a parte possui para discordar da sentença. Ainda, é fundamental que o pedido do recorrente seja demonstrado. Ele deve ser claro, certo e determinado.
Qual a importância das contrarrazões no sistema recursal?
Assim como o recurso, as contrarrazões recursais constituem instrumento processual adequado à parte vencedora para obter a análise de todos os fundamentos ventilados, mas não conhecidos, em primeiro grau, e que exige, na mesma medida que o recurso do vencido, o adequado delineamento da causa de recorrer [9].
Qual o valor das custas do recurso inominado?
No campo “Valor de custas a pagar”, o cálculo deverá ser de 1% do valor da causa atualizado, limitado ao valor mínimo de R$ 10,64 e ao máximo de R$ 1.915,38.
Qual é a resposta ao recurso inominado?
De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Desta forma, as contrarrazões são tempestivas.
Tem que pagar para apresentar contrarrazões?
Nestes recursos, após a apresentação das contrarrazões, os autos são enviados aos tribunais superiores, independentemente de ser feito juízo de admissibilidade.... Contudo, se já apresentada contestação, deverão ser pagos os honorários e mais as custas.
Pode pedir reforma de sentença em contrarrazões?
É inadmissível pedido de reforma da sentença em contrarrazões, pois a esta cabe apenas impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço - art.
O que acontece depois da juntada a petição de contrarrazões?
Após a juntada de todas as razões e contrarrazões de apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal responsável pelo julgamento do recurso. Note que o juízo de admissibilidade (avaliação se o recurso cumpre todos os preceitos e requisitos exigidos pela lei) será realizado só no tribunal.
Pode impugnar contrarrazões?
100 do CPC afirme que a parte contrária poderá oferece impugnação nas contrarrazões, tal hipótese somente é possível se o pedido for formulado no recurso.
Pode haver pedido em contrarrazões?
As contrarrazões não são a via adequada para formulação de pedidos, pois têm por finalidade a impugnação ao recurso da parte adversa.
Para quem vai o recurso inominado?
Recurso inominado na Lei nº 9099/99
41 da Lei nº 9099/99, que assim dispõe: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
Pode apresentar novas provas no recurso inominado?
A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA, PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 33 , DA LEI Nº 9.099 /95 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.