O que é considerado um produto de contrabando?

Segundo o Código Penal, contrabando significa importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Quais são os tipos de contrabando?

Aludido artigo prescreve dois tipos penais, consistindo o primeiro na exportação ou importação de mercadoria proibida e o segundo na ilusão, total ou parcial, de tributo ou direito devido pela exportação ou importação de mercadorias não proibidas.

Qual a diferença de descaminho para o contrabando?

Embora eles estejam no mesmo artigo, sao crimes distintos e quase sempre confundidos. Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos.

Qual é o produto mais contrabandeado no Brasil?

Cigarros, eletroeletrônicos e itens do vestuário foram os produtos irregulares com maior montante de apreensão no 1º semestre deste ano.

Quantos maços de cigarro é considerado contrabando?

A importação irregular de mínima quantidade de cigarros de procedência estrangeira (64 maços) constitui fato insignificante perante o Direito Penal, em razão de sua ínfima dimensão, incapaz, portanto, de atrair sobre si a incidência das sanções previstas na norma penal (TRF4.

O que acontece se for pego com mercadoria do Paraguai?

Se você for pego com as suas compras que ultrapassaram a cota, na aduana brasileira que fica na Ponte da Amizade, lá é considerado zona primária, o fiscal poderá aplicar uma multa devido ao ocorrido. Ou seja, numa situação como esta você terá que pagar mais uma multa, totalizando 75% imposto + multa.

O que acontece se for pego por descaminho?

- A forma simples pena é de reclusão, de um a quatro anos. - Nos crimes equiparados (§ 1o, incisos I, II, III e IV) a pena é a mesma. - Na forma qualificada (se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial), a pena será de reclusão, de dois a oito anos.

Qual diferença entre contrabando e tráfico?

O contrabando termina com a chegada do migrante em seu destino, enquanto o tráfico de pessoas envolve, após a chegada, a exploração da vítima pelos traficantes, para obtenção de algum benefício ou lucro, por meio da exploração.

Quem compra produto de contrabando?

Quem compra produto contrabandeado, pirata ou não, não paga o imposto que todo mundo paga, e que serve, teoricamente, para a segurança, saúde, educação, por exemplo. Quem compra produto de contrabando está contribuindo para que o salário e emprego fiquem no exterior e não sejam brasileiros.

Quem compra produto de descaminho comete crime?

Quem pratica o crime de descaminho? Qualquer pessoa pode praticar o crime de descaminho, desde que compre, vende, armazene ou transporte (em proveito próprio ou alheio) mercadoria estrangeira com a intenção de não pagar o imposto devido, visando o lucro com tal atitude.

O que caracteriza contrabando do Paraguai?

Ou seja, se você for ao Paraguai e comprar produtos proibidos como armas, defensivos agrícolas, remédios, drogas ou produtos piratas, você estará CONTRABANDEANDO e cometendo um crime. A pena para o crime de contrabando pode variar de 2 a 5 anos de reclusão.

O que é o crime de descaminho?

Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”.

O que é descaminho fiscal?

Desvio de mercadoria para não serem tributadas. Difere do contrabando por omitir mercadoria que poderia entrar no país, o que não ocorre no primeiro caso.

Por que existe contrabando de cigarro?

Sem pagar impostos, o produto ilegal atrai o consumidor brasileiro, especialmente o de baixa renda, pelo preço, que chega a ser até 65% mais baixo que o produto legal, propiciando uma elevada margem de lucro para os criminosos.

Qual a pena para quem traz cigarro do Paraguai?

O crime aduaneiro de importação irregular de mercadoria proibida também conhecido pelo “nomen iuris” contrabando é punido com a pena de reclusão de 2 a 5 anos. Além disso, é aplicada uma sanção aduaneira de multa de dois reais por maço de cigarro contrabandeado.

Qual é a fiança para contrabando de cigarro?

2. Tratando-se da prática de contrabando/descaminho e ausentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a liberdade provisória deve ser concedida mediante pagamento de fiança. 3.

Quantos maços de cigarro posso levar na mala despachada?

Quantos maços de cigarro posso levar em viagem de avião nacional? É permitido até 300 cigarros de 3g em voos nacionais no Brasil — a quantidade é equivalente a 15 maços de cigarros.