O que é considerado como serviço efetivo?

4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

O que diz o artigo 244 da CLT?

244, § 2º, da CLT: "considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço".

O que diz o artigo 71 da CLT?

Art. 71 – “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”.

Quem tem cargo efetivo?

Cargo efetivo é aquele que pode ser exercido exclusivamente por meio de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

Como saber se estou efetivo na empresa?

Segundo o artigo 147.º do Código do Trabalho, trabalhador é considerado a efetivo numa empresa quando tem um contrato de trabalho sem termo, ou seja, não tem data de fim. Um trabalhador pode ser contratado imediatamente com contrato sem termo, se a entidade patronal assim o entender.

O que acontece se a CLT não é seguida?

Qualquer descumprimento das normas da CLT gera consequências financeiras e, em alguns casos, penais para o empregador. A melhor forma de evitar esses problemas é terceirizando o serviço de segurança e medicina do trabalho para uma empresa confiável e capacitada.

Quando o empregado pode deixar de comparecer ao serviço?

As faltas justificadas estão previstas no artigo 473 da CLT, que afirma que o colaborador poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em 12 situações, entre elas nascimento de filho, casamento, falecimento de familiar e alistamento ao exército.

Quando o funcionário fica à disposição da empresa?

Ou seja, o tempo à disposição do empregador é termo que está ligado à jornada de trabalho e representa o tempo em que o empregado está aguardando ou executando ordens. Este período em que o empregado está no estabelecimento, despendendo energia, conta como horário de trabalho.

O que diz o artigo 192 da CLT?

Art. 192. As partes moveis de quaisquer máquinas ou os seus acessórios (inclusive correias e eixos de transmissão), quando ao alcance dos trabalhadores, deverão ser protegidas por dispositivos de segurança que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.

O que diz o artigo 62 da CLT?

De maneira resumida, o Artigo 62 da CLT permite que algumas funções atuem sem pagamento de hora extra, pois seu cargo não determina um horário fechado da jornada de trabalho. Ele é necessário, pois em algumas situações torna-se viável ultrapassar o horário estabelecido como padrão para o trabalho diário (oito horas).

O que diz o artigo 74 da CLT?

O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

O que diz o artigo 614 da CLT?

614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou ...

O que diz o artigo 59 A da CLT?

59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.]

O que diz o artigo 840 da CLT?

840, § 1º, da CLT – inclusive a liquidação dos pedidos, quando exigível -, o Juiz do Trabalho, inicialmente, deve conceder prazo para que o autor corrija o defeito. Não é possível a extinção do processo sem a adoção prévia dessa providência.

Quando o servidor se torna efetivo?

Apenas o servidor que for admitido por concurso público tem direito à estabilidade na administração pública. Após ser aprovado e tomar posse, o servidor inicia o período de estágio probatório. Assim, você será avaliado durante 3 anos e, se aprovado, adquire a estabilidade no serviço público.