O que é CCM e para que serve?
O Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) serve para registrar os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. O CCM deve ser efetuado pelas pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos).
O que é CCM é o mesmo que Inscrição municipal?
Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário, Inscrição Municipal, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará, entre outras denominações que representam o mesmo significado, dependendo da aplicação e da localidade. É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal.
Quem tem CCM paga imposto?
Autônomos e Profissionais Liberais, cadastrados como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), quando prestarem os serviços descritos na lista do caput do artigo 1º da Lei 13.701/2003, estão isentos do Imposto sobre Serviços (ISS), desde o dia 1º de janeiro de 2009, conforme o artigo 1º da Lei ...
Qual a diferença entre CCM e MEI?
O MEI é obrigado a se registrar em São Paulo? Sim. Toda atividade exercida na cidade de São Paulo precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário.
Como saber se eu tenho CCM?
Dúvidas sobre CCM
Caso seja necessário, você pode acessar o Atendimento à Distância, pelo serviço CCM-Fale com a Fazenda . O Atendimento à Distância é personalizado, realizado por um servidor (não se trata de robô), e visa esclarecer à dúvida específica de cada cidadã(o).
O que precisa para abrir CCM?
No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
Como tirar o CCM pessoa física?
Para a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoas Físicas obtenha o formulário e a relação de documentos no Portal SP 156 – CCM Inscrever PF ou PJ (casos que não estão no VRE), também via internet.
O que precisa para fazer o CCM?
Preencha e envie pela internet o requerimento de inscrição no CCM. O protocolo deve ser entregue na Subprefeitura mais próxima (PF) ou na Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda (PJ). O cancelamento de inscrição no CCM deve ser feito pela internet.
O que é CCM pessoa física?
O Cadastro de Contribuintes Mobiliários é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município, que são pessoas físicas (autônomas) que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem ...
O que é CCM ficha cadastral?
Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Ficha de Dados Cadastrais (FDC) A Ficha de Dados Cadastrais (FDC) é o comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliários (CCM), sendo emitida após os procedimentos de inscrição, atualização e cancelamento de inscrição.
Quem é isento da inscrição municipal?
Quem é isento da inscrição municipal? Nenhuma empresa é isenta de inscrição municipal, nem as que fazem parte da categoria de Microempreendedor Individual (MEI). A inscrição no município é um procedimento padrão e obrigatório na abertura de empresas.
Quem tem CCM pode emitir nota fiscal?
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E
A emissão da NFS-e é liberada para a pessoa jurídica estabelecida no território do Município de São Paulo que possuir inscrição ativa no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
Quanto tempo leva para liberar o CCM?
O prazo de 30 dias para emissão do CCM será contado a partir da disponibilidade dos dados do contribuinte MEI pela Receita Federal do Brasil.
Porque o CCM é cancelado?
Caso a inscrição do contribuinte no CCM se encontre cancelada, o sistema acusará essa condição no momento da tentativa de emissão da FDC. Ocorrendo essa situação, se o contribuinte ainda exercer a atividade, deverá verificar a necessidade de regularização da sua inscrição junto à Secretaria Municipal da Fazenda.