O que é cassação de decisão?

A cassação é um termo utilizado no âmbito político ou no direito administrativo, por exemplo, sendo motivado como o resultado de um processo disciplinar, quando determinado indivíduo não se comporta de forma adequada ou ética dentro das suas funções.

O que significa Sentença cassada?

Extinção do feito sem apreciação do mérito.

O que pode levar à cassação de um prefeito?

Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

O que significa cassação em português?

[Brasil] Punição que retira o direito de ocupar um cargo público ou de ser eleito para uma função por determinado tempo.

É vedada a cassação de direitos políticos?

15 , da CF/88 . Não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos.

Quanto tempo dura uma cassação?

Após o cumprimento do prazo de cassação, que é de dois anos, o motorista poderá iniciar seu processo de reabilitação, se quiser voltar a dirigir. Veja detalhes aqui. Código de Trânsito Brasileiro (CTB), arts.

Quanto tempo dura o processo de cassação?

dois anos

A contagem do prazo da penalidade de cassação, de dois anos, começa com a entrega da CNH ou com a inserção de bloqueio no prontuário do motorista (se a CNH não for entregue por ele até a data-limite que consta na notificação enviada pelo Detran.

O que fazer depois da cassação?

A cassação da CNH tira o direito de conduzir por até dois anos. Depois desse período, o motorista deverá fazer um curso de reciclagem e passar por uma avaliação psicotécnica, teórica e prática.

O que pode anular a sentença?

Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro. Os casos mais frequentes de pedido de anulação de sentença são ligados a uma possível parcialidade de um dos árbitros que compôs o tribunal.

Qual a diferença entre revogação e cassação?

Diferença entre revogação e cassação
Enquanto a revogação ocorre diante do descumprimento no curso do período de prova, a cassação é a perda do benefício antes mesmo do início desse período. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o réu deixar de comparecer à audiência admonitória, como prevê o artigo 161 da LEP: Art.

Quando o juiz pode anular a própria sentença?

Ao juiz é defeso anular a própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal da apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória.

O que é um tribunal de cassação?

O Tribunal de Cassação é competente para apreciar os recursos contra as decisões de qualquer tribunal – em determinados casos, o recurso pode ser interposto diretamente – em matéria cível e penal, ou contra qualquer ato que constitua uma limitação da liberdade individual.

O que é cassação da concessão?

§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

Quantos votos precisa para cassar o Prefeito?

Para o processo seguir adiante na Casa de Leis, é preciso o voto favorável da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, a metade mais um.