O que é caput do artigo exemplo?

Perguntado por: adorneles2 . Última atualização: 20 de maio de 2023
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Termo em latim que significa "cabeça". Refere-se ao topo de um artigo de lei quando este contiver incisos e/ou parágrafos. É a parte inicial, ou seja, o enunciado primordial do artigo.

Palavra originária do Latim, significando "cabeça", muito utilizada em contratos ou documentos legais, para fazer referência ao texto principal ou inicial de um artigo ou cláusula.

O artigo é a unidade principal de um documento, como um livro ou uma lei. Ele geralmente aborda um tema completo e independente. O capítulo é uma divisão secundária, agrupando um conjunto de seções relacionadas que se enquadram dentro de um tema mais amplo.

Art. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.

O Caput do artigo 5º da Constituição de 1988 nos apresenta como são os direitos fundamentais no Brasil, com os incisos detalhando cada um deles. Ele é o norte de nossos valores como sociedade, sendo vital para um Estado justo e próspero.

O caput indica a parte principal de um artigo, para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas. Parágrafo – É a divisão imediata do artigo e pode conter explicações ou modificações da proposição anterior. Os parágrafos podem se desdobrar em incisos ou alíneas. É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural.

Caput= indica a parte principal de um artigo! art. 1º ao 9º(primeiro ao nono). 10 em diante lê-se: artigo dez, onze, vinte etc...

cabeça {f.}

Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).

INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo. ALÍNEA: As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.

Agora, caso seja necessário citar mais de um artigo de uma mesma lei, basta usar a abreviatura art. no plural (arts.) e citar, entre vírgulas, os artigos, parágrafos, incisos, alíneas, a que se queira referir, como no exemplo: arts. 117, IX, e 132, XI, da Lei nº 8.112/90.

Um episódio é uma parte de um trabalho dramático como uma série de televisão ou um programa de rádio. Um episódio é uma parte de uma sequência de um corpo de trabalho, semelhante a um capítulo de um livro.

1. cada uma das grandes divisões de um livro, tratado, lei, contrato, etc.

Divisão do texto narrativo ou em prosa, demarcada exteriormente por numeração e/ou subtítulo. Enquanto unidade de leitura, o capítulo é uma unidade autónoma em conexão com a sequência narrativa em que se insere.

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Assegura-se a igualdade entre homens e mulheres perante a lei.

O artigo 5º, inciso IV, da Carta Constitucional dispõe: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". É uma norma constitucional, que faz parte das chamadas liberdades públicas, integrante do núcleo intangível da Constituição por ser um dos direitos inerentes à cidadania e à personalidade.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O inciso VII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

b) O que os incisos I a VII acrescentam ao caput são os deveres do Estado em relação à educação de crianças e adolescentes.

A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).