O que é base legal para o CREF?
O que é Declaração Base Legal? Declaração de base legal é o documento – fornecido pela secretaria do curso – que informa qual a habilitação do profissional nas diferentes áreas de atuação.
O que é o CREF e para que serve?
Já o CREF é a abreviação de “Conselho Regional de Educação Física”. Trata-se de uma autarquia – ou seja, empresa pública com capital privado – que lida com o registro e regulamentação de todos os profissionais de Educação Física que trabalham oficialmente em diversas partes do Brasil.
Quem não tem CREF pode dar aula?
De acordo com o promotor de Justiça, a atuação de pessoa não devidamente habilitada como profissional de educação física, em quaisquer de suas funções (inclusive como personal trainer), configura contravenção penal, podendo resultar em prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
Quem não tem CREF pode trabalhar?
A legislação não permite que um trabalhador sem registro no Conselho Regional de Educação Física (Cref) atue como profissional neste segmento, o que inclui professores. Entretanto, isso não isenta de cumprir com suas obrigações trabalhistas a empresa que coloca um profissional para atuar em tal função.
Qual o valor para tirar o CREF?
Art. 1º - Fica mantido o valor da anuidade de pessoa física de 2022 para o exercício de 2023, sem reajuste, no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) com data de vencimento em 29 de dezembro de 2023.
O que é necessário para dar entrada no CREF?
Cópia autenticada do RG (não será aceita a Carteira Nacional de Habilitação); Cópia autenticada do CPF (Caso não conste no RG); Cópia simples do comprovante de residência (conta de consumo expedida há no máximo 90 dias, em nome do requerente ou dos pais);
Como saber se meu CREF foi aprovado?
Se o profissional não estiver com o Cédula em mãos, é possível consultar o registro no CREF Online e verificar se profissionais e empresas estão registradas e habilitadas a prestar os serviços. Basta acessar o link, digitar o nome e verificar se existe o registro junto ao Conselho.
O que o Cref pode fiscalizar?
Art. 6º – Os CREFs têm por finalidade orientar e fiscalizar o exercício da profissão, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física, em defesa da sociedade.
Qual a Lei é artigo rege a Educação Física na Educação Básica?
Código para do Twitter. A Lei nº 9.394/96 dispõe para a Educação Básica: Art.
O que é regulamentação da Educação Física?
A regulamentação da Profissão de Educação Física, com a promulgação da Lei 9696/1998, estabeleceu um marco em nosso país: modificou o foco da atividade física, da estética e modismo para sinônimo de cultura, vida saudável, desenvolvimento humano e inclusão social.
Precisa ter CREF para trabalhar em academia?
Academias são obrigadas a ter registro em Conselho Regional de Educação Física.
O que representa a Lei 9696 sancionada em 1º de setembro de 1998 para a área da Educação Física?
A nova legislação altera a Lei 9.696, de 1998, que regulou a profissão de educação física e criou os conselhos federal e regionais de educação física. O projeto foi enviado ao Congresso Nacional em julho de 2021 com o objetivo de oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento dos conselhos.
Qual o salário de um professor de educação física?
R$ 2.251,00
No cargo de Professor de Educação Física se inicia ganhando R$ 1.550,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.368,00. A média salarial para Professor de Educação Física no Brasil é de R$ 2.251,00. A formação mais comum é de Graduação em Educação Física.
Precisa de CREF para ser personal?
No Brasil, o Personal Trainer deve ter formação em Educação Física e registro no Conselho de Educação Física, pois após o ano de 1998, a profissão foi regulamentada de acordo com a lei 9696/98, onde é prerrogativa do Profissional de Educação Física ministrar atividades físicas.
Sou estudante de Educação Física pode ser personal?
O Bacharel em Educação Física pode atuar em diversas áreas, com exceção da carreira de professor em instituições de ensino, exclusiva do licenciado. Ele pode atuar em: academias, ginástica, natação, musculação, hidroginástica, personal training, técnico em esportes, programas de atividades físicas e etc.
Precisa de faculdade para ser personal trainer?
No Brasil, para poder atuar como personal trainer é necessário ter formação superior em Educação Física, que é o curso que confere e atesta a capacidade do profissional em gerenciar o desenvolvimento físico dos alunos de maneira adequada, segura e responsável.
O que significa a letra G no registro do CREF?
2º - A anotação do número de registro dos Profissionais Graduados será feita com a palavra CREF, após um espaço, acompanham os 06 (seis) dígitos correspondentes ao número de registro do Profissional, seguidos por um hífen e, posteriormente pela letra G, que indica a categoria.
Como saber se uma pessoa é formada em Educação Física?
Para fazer essa consulta é muito simples, entre no site www.cref16.org.br e vá para a área “profissionais”, no canto superior da página principal. Depois é só colocar o nome do Profissional ou o número de registro no campo “pesquisar por nome ou registro” e conferir o resultado.
O que acontece se eu não pagar a anuidade do CREF?
A falta de pagamento das anuidades ao sistema CONFEF/CREFs prejudica primeiramente o profissional com débitos, pois, além de constituir infração ética7, lhe impede, por exemplo, de retirar certidão de regularidade financeira, transferir seu registro para outro Estado, renovar sua cédula de identidade profissional, e, ...