O que é Artigo 28-A?

O caput do artigo 28-A arrola as condições, alternativas ou cumulativas, para a efetivação do acordo. Entre elas está a de reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo. Se o investigado está impossibilitado de pagar o tributo devido, essa condição não pode ser exigida.

O que diz o artigo 28 CPP?

28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Qual crime e 28?

Porte - previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio. Penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Qual foi a decisão do STF sobre o novo art 28 do CPP?

Por estas razões, o ministro determinou a suspensão da eficácia do artigo 28, caput, do CPP. A restrita menção ao caput do artigo 28 do CPP na decisão em comento fez nascer o questionamento acerca da suspensão da eficácia, ou não, do §2º do respectivo artigo, que trata da impugnação do arquivamento pela vítima.

O que fazer quando o MP não oferece ANPP?

A Lei 13.964/19 previu apenas e tão somente uma forma de controle prevista no §14 do artigo 28-A, qual seja: havendo recusa por parte do membro do MP em propor o ANPP, o autor dos fatos/investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do artigo 28 do CPP.

Como se dá o arquivamento do inquérito policial conforme o art 28 do Código de Processo Penal e qual a regra anterior?

28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei (BRASIL, 2019).

Quanto tempo um processo pode ficar suspenso CPP?

vinte anos

Ou seja, o processo ficará suspenso pelo prazo da prescrição da pretensão punitiva (prescrição em abstrato) de acordo com a tipificação do delito cometido. Podendo ser no máximo vinte anos (que é prazo prescricional máximo para as espécies delitivas mais graves), conforme o art. 109, I do CP.

Qual o prazo que o MP tem para oferecer a denúncia?

5 dias

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

Quem determina o arquivamento do inquérito policial?

1- ARQUIVAMENTO O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do…

Quanto à natureza jurídica do art 28 que trata do porte de drogas?

O porte de droga para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, possui natureza jurídica de crime. O porte de droga para consumo próprio foi somente despenalizado pela Lei nº 11.343/2006, mas não descriminalizado.

Quem tem direito a suspensão condicional do processo?

A suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano...

Quando faz 18 anos a ficha criminal limpa?

Vale lembrar de que, quando um jovem menor de idade comete algum ato infracional, ao completar 18 anos, seu antecedente criminal é limpo e caso volte a cometer algum crime, ele será julgado como réu primário.

O que significa 72 no crime?

72 do Código Penal dispõe que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. De acordo com o dispositivo, portanto, a pena de multa não obedece às regras diferenciadas do tratamento dispensado ao concurso de crimes.

Quais são os 4 crimes contra a vida?

De acordo com a legislação brasileira, são eles: homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.

Quais artigos do CPP estão suspensos pelo STF?

O ministro Fux suspendeu também a eficácia do artigo 310, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a liberalização da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas.

É cabível a impetração de habeas corpus em relação ao art 28 da Lei 11.343 2006?

28 da LD.

É possível o desarquivamento do inquérito policial?

Em resumo, sem notícia de prova nova o inquérito policial não pode ser desarquivado, e sem produção de prova nova não pode ser proposta ação penal. É evidente que o juiz poderá sempre rejeitar a denúncia do Ministério Público, com base no inquérito policial desarquivado, se ela não tiver arrimada em novas provas.

Quais os crimes que cabe ANPP?

É cabível o ANPP nos crimes culposos com resultado violento, uma vez que nos delitos desta natureza a conduta consiste na violação de um dever de cuidado objetivo por negligência, imperícia ou imprudência, cujo resultado é involuntário, não desejado e nem aceito pela agente, apesar de previsível.

O que acontece se não aceitar ANPP?

Quando há descumprimento do ANPP, o MP poderá oferecer a denúncia e portanto iniciar a ação penal, e ainda, o art. 28-A, § 11 do CPP, permite ao Ministério Público que utilize esse descumprimento do acordo para não oferecer a suspensão condicional do processo, já aparecendo uma segunda desvantagem.