O que é artigo 255?
Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
O que diz o artigo 254?
Artigo254. - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa.
O que é o artigo 245?
"Art. 245 - Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo. Pena - detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Qual é o artigo para empinar moto?
Para as manobras realizadas com motocicleta, motoneta e ciclomotor, se o condutor realizar malabarismo ou equilibrar-se em apenas uma roda (empinar a moto), a infração será a prevista no artigo 244, inciso III.
Quanto que é a multa de empinar?
Riscos de Empinar Motos
Além da multa no valor de R$ 293,47 e da suspensão do direito de dirigir, tem também o risco altissimo de acidentes.
O que quer dizer 244 não é crime?
Isso significa que, quando uma lei deixa de considerar crime algo que antes assim o era, cessam os efeitos dessa lei, abrangendo também o caso já julgado.
O que significa 244 no mundo do crime?
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
Tem lei para bicicleta motorizada?
O Departamento nacional de Transportes (Denatran) promulgou leis sobre o uso de bicicletas elétricas e bicicletas motorizadas. No entanto, segundo a legislação vigente, pela Resolução 315, qualquer modelo desses veículos é classificado como ciclomotor e, portanto, exige placa e habilitação específica.
O que significa o artigo 252?
Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O que diz o artigo 154 do Código Penal?
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
O que é o artigo 112?
112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos.
O que diz o artigo 242?
O artigo 242 do Código Penal descreve o delito de dar parto alheio como próprio e considera como crime o ato de registrar como sendo seu o filho de outra pessoa, bem como o ato de esconder ou trocar recém nascido, por meio de remoção ou modificação de seu estado civil. A pena prevista é de 2 a 6 anos de reclusão.
O que diz o artigo 243?
Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
O que diz o artigo 240?
240 - Cometer adultério: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses. - Incorre na mesma pena o co-réu. A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.
Qual a multa por cortar giro?
Por ser infração gravíssima, são 7 pontos na CNH. A multa, multiplicada em dez vezes, soma-se, atualmente, 2022, o valor de R$ 2.934,70.
Qual é a maior multa de trânsito?
A infração mais grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) implica em multa de R$ 17.608, e se tornou conhecida no Brasil graças aos protestos ilegais que tomaram o país à época das eleições: a punição para quem paralisar a via sem permissão.
Tem como recorrer multa de grau?
Recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito de todo condutor. O processo todo compreende três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. O motorista autuado pode utilizar todas essas fases na tentativa de conquistar o deferimento.
Como saber o grau da multa?
Veja a Relação Entre a Natureza Das Infrações e Suas Penalidades
- infração leve: 3 pontos na CNH e multa no valor de R$ 88,38;
- infração média: 4 pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16;
- infração grave: 5 pontos na CNH e multa no valor de R$ 195,23;
- infração gravíssima: 7 pontos na CNH e multa no valor de R$ 293,47.
O que é 244 moto?
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; Infração – gravíssima.