O que é ação de inexigibilidade de débito?
Nesse sentido, a ação de declaração de inexistência de débito é uma providência jurídica disponível ao consumidor em face de cobranças indevidas que visa, cumulada com outros pedidos ou não, perante o judiciário, obter uma decisão que resguarde seu direito violado por esta prática abusiva comum.
Como fazer uma ação declaratória de inexistência de débito?
Como fazer ação de inexistência de débito? Neste tipo de ação se busca uma decisão que negue a existência de uma relação jurídica, para tanto, o autor terá de instruir o seu pedido com provas da inexistência da suposta relação obrigacional.
Como funciona o processo de inexigibilidade?
O que é inexigibilidade? Antes de entrar a fundo na nova lei, é importante relembrar o que é inexigibilidade. Em termos gerais, a inexigibilidade de licitação é aplicada quando a Administração Pública faz a contratação de forma direta, nos casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável para competição.
Quando ocorre a inexigibilidade?
A inexigibilidade de licitação normalmente acontece quando não existem concorrentes o suficiente no mercado ou quando o objeto que o poder público quer comprar ou contratar só pode ser executado por uma empresa ou fornecedor.
Qual o artigo da ação declaratória de inexistência de débito?
Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 ( CPC), artigo 98 e seguintes.
Qual o valor de uma indenização por danos morais de uma cobrança indevida?
Cobrança indevida gera direito a indenização de R$ 10 mil para consumidor.
Quais são os três casos no qual é permitido a inexigibilidade de licitação?
8 - Inexigibilidade de Licitação
Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 25 da Lei 8666 de 1993, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços.
O que é uma ação declaratória de inexistência?
É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica.
Qual o foro competente para ação declaratória de inexistência de débito?
Competência - Foro - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenizaçãopor danos morais - Competente é o foro do lugar do ato ou fato - Art.
Quando a causa não tem valor econômico?
Não sendo hipótese de aplicação do critério legal, o valor da causa será aquele referente à vantagem econômica que se busca com a demanda judicial. No entanto, não possuindo o bem da vida valor econômico ou sendo esse valor inestimável, caberá ao autor dar à causa um valor por estimativa.
O que significa prescrição de débito?
Prescrição de dívida é um termo jurídico que determina a perda do direito de um credor de recorrer ao recebimento de pagamentos de pendências na Justiça. Em outras palavras, é a finalização do prazo máximo para que um débito possa ser cobrado judicialmente.
O que quer dizer prescrição de débito?
Resposta: O que significa prescrição? Significa que o credor perdeu o direito de cobrar a dívida na Justiça. Segundo o Código Civil, no artigo 205, a prescrição da dívida ocorre em dez anos, se a lei não determinar um prazo menor.
Quando é cabível ação anulatória de débito fiscal?
Quem pode propor Ação Anulatória de Débito Fiscal? Qualquer contribuinte, por meio de seu advogado legalmente constituído, que queira solicitar a revisão ou extinção de um lançamento de débito fiscal irregular, pode propor a ação anulatória. Uma situação que pode ocorrer, é o lançamento de um débito que está prescrito.
Qual o valor máximo de uma inexigibilidade?
a.
24 da Lei n.º 8.666/93, é permitida a contratação direta quando o valor do objeto for inferior a R$8.000,00 (oito mil reais). Nos casos de serviços e obras de engenharia, o limite é elevado a R$15.000,00 (quinze mil reais).
O que é documento de inexigibilidade?
Documento de Contratação Direta por Inexigibilidade
É um documento que lista os principais dados do processo e lista os documentos acostados pelo setor de licitação.
Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade?
Na dispensa de licitação a lei desobriga o administrador de fazer o procedimento licitatório, mesmo quando a competição mostrar-se possível, enquanto na inexigibilidade, a licitação é impossível pela inviabilidade de competição ou desnecessária.
Como justificar uma inexigibilidade?
7º, a justificativa quanto ao preço proposto poderá ser feita pela apresentação de documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente.
Qual a Lei da inexigibilidade?
A Nova Lei de Licitações (NLLC) – Lei nº 14.133/2021 – entrou em vigor no dia 01/04/2021, trazendo muitas novidades para a área de contratações públicas. No que se refere à inexigibilidade de licitação, as suas hipóteses são tratadas no art. 74 da NLLC, enquanto na Lei nº 8.666/1993 elas estão elencadas no art.
Qual o artigo da inexigibilidade?
A inexigibilidade de licitação é tratada no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações. Entende-se inexigível a licitação em que é “inviável a competição”.
Qual a prescrição para ações declaratórias?
As ações meramente declaratórias não prescrevem e a elas não se aplica a disposição constitucional relativa à prescrição extintiva do direito de ação (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).
Quais os tipos de ação declaratória?
A ação puramente declaratória pode ser positiva quando tem por objeto alcançar uma sentença que declare a existência de uma relação jurídica, ou pode ser negativa quando o objetivo é buscar uma decisão que declare a inexistência de relação jurídica.