O que é a vulnerabilidade do consumidor?

A vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo, a fim de promover o equilíbrio contratual. A vulnerabilidade da pessoa física consumidora é presumida (absoluta), mas a da pessoa jurídica deve ser aferida no caso concreto.

O que é vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor?

A hipossuficiência não se confunde com a vulnerabilidade. A vulnerabilidade é uma situação intrínseca ao consumidor, ou seja, todo consumidor é considerado vulnerável nas relações de consumo. No entanto, a hipossuficiência está relacionada com a condição de disparidade, onde o consumidor é inferior no sentido técnico.

O que significa a vulnerabilidade perante o CDC trazendo os aspectos da vulnerabilidade técnica jurídica fática e informacional?

VULNERABILIDADE FÁTICA (ou socioeconômica) advém da relação de superioridade, do poder que o fornecedor tem no mercado de consumo em relação ao consumidor. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL advém da ausência, insuficiência ou complexidade da informação prestada que não permite compreensão pelo consumidor.

Quais são os três tipos de vulnerabilidade?

Quais são os tipos de vulnerabilidade?

• Marginalização e Exclusão. Nesse subgrupo encontramos as pessoas que residem em moradias em situação deplorável, bem como um baixo nível de renda e educação. ...
• Vulnerabilidade na área da saúde. ...
• Vulnerabilidade Territorial. ...
• Vulnerabilidade Juvenil.

O que pode ser considerado vulnerabilidade?

Definindo “vulnerabilidade social”
Ou seja, a situação de vulnerabilidade social está relacionada com a exclusão de cidadãos e falta de representatividade e oportunidades. Além disso, é um conceito multifatorial, ou seja, pode ocorrer por questões de moradia, renda, escolaridade, entre outros.

Quem são os clientes vulneráveis?

São considerados clientes vulneráveis as pessoas que demonstrem menor capacidade de compreensão e discernimento para análise e tomada de decisões ou de representar seus próprios interesses.

O que são direitos básicos do consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor

• Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
• Direito à escolha. ...
• Direito à informação. ...
• Direito à ser ouvido. ...
• Direito à indenização. ...
• Direito à educação para o consumo. ...
• Direito a um meio ambiente saudável.

Quais são os princípios do Código de Defesa do Consumidor?

Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.

Quais os tipos de hipossuficiência?

A hipossuficiência deve ser analisada sob três aspectos: a hipossuficiência econômica, a hipossuficiência de informação (ou técnica) e a hipossuficiência jurídica.

O que é a Hipossuficiencia do consumidor?

Hipossuficiência é uma situação que determina a falta de suficiência para realizar ou praticar algum ato, ou seja, é uma situação de inferioridade que indica uma falta de capacidade para realizar algo. Consumidor segundo CDC, art. 2º.

Quando o consumidor é considerado hipossuficiente?

A hipossuficiência do consumidor pode dizer respeito a dois aspectos: Necessidade de assistência judiciária (benefício da justiça gratuita) aos comprovadamente pobres; Necessidade de inversão do ônus da prova (incumbir ao fornecedor o dever de provar os direitos que alega).

O que diz o artigo 42 do CDC?

42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O que diz o artigo 35 do CDC?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.

O que diz o artigo 72 do CDC?

72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Quais são as causas da vulnerabilidade?

Relaciona-se ao resultado de qualquer processo acentuado de exclusão, discriminação ou enfraquecimento de indivíduos ou grupos, provocado por fatores, tais como pobreza, crises econômicas, nível educacional deficiente, localização geográfica precária e baixos níveis de capital social, humano, ou cultural (sobre o ...

O que fazer para amenizar a vulnerabilidade?

Como combater a vulnerabilidade social? A transformação nunca é imediata, mas a educação é um dos caminhos mais eficazes, pois a falta dela é um dos principais motivos da exclusão social. Quando falamos em educação, vai muito além da escola, pois ela garante acesso à cultura e leva ao amadurecimento intelectual.

O que é o vulnerável?

O que é Vulnerável:
Vulnerável é algo ou alguém que está suscetível a ser ferido, ofendido ou tocado. Vulnerável significa uma pessoa frágil e incapaz de algum ato.

Como identificar as situações problemas de vulnerabilidade?

Algumas das principais características que marcam o estado de vulnerabilidade social são as condições precárias de moradia e saneamento, os meios de subsistência inexistentes e a ausência de um ambiente familiar, por exemplo.

O que significa vulnerabilidade econômica?

A vulnerabilidade sócio-econômica é uma combinação de fatores que degradam o bem-estar pessoal e social de diferentes formas e intensidades. Ela é causa e resultado de limitado acesso a recursos e poder político, econômico e social por parte de quem dela é afetado.