O que acontece na primeira audiência de rescisão indireta?

O que acontece na primeira audiência de rescisão indireta? Na primeira audiência da solicitação de uma demissão forçada a empresa deve se pronunciar para fazer sua defesa. Se as provas apresentadas pelo empregado forem consistentes, fica declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O que pode dar errado na rescisão indireta?

Se forem exigidos serviços superiores às forças ou contrário aos bons costumes, a empresa pode ser penalizada pelo artigo 483 da CLT. Isso acontece quando o colaborador recebe o comando para realizar uma atividade que não está especificada em contrato.

Quem entra com rescisão indireta tem que continuar trabalhando?

O artigo 483 da CLT prevê que o trabalhador pode escolher se continua trabalhando ou suspende os serviços enquanto aguarda a rescisão indireta. A decisão é, portanto, do colaborador, mas se ele optar por não continuar trabalhando, ele não vai receber salário até o processo terminar.

O que o advogado tem direito a rescisão indireta?

Com a rescisão de contrato de trabalho indireta, o trabalhador tem direito a FGTS + 40% do FGTS, aviso-prévio, seguro-desemprego, férias + 1/3 e décimo terceiro salário, outros benefícios decorrentes de normas coletivas, dependendo do caso, pode até receber indenização por danos morais e/ou materiais.

Quantos meses de FGTS atrasado da rescisão indireta?

Prazo para cobrança. Depois de sair da empresa, o trabalhador tem um prazo de dois anos para entrar na Justiça cobrando direitos trabalhistas, inclusive o FGTS que deixou de ser depositado. Após este prazo, não dá mais para cobrar.

Como provar a rescisão indireta?

Se está havendo atraso de salário, os comprovantes de pagamento ou contracheques servirão como prova. E-mails, conversas de aplicativo de mensagem, vídeos e até fotos são as provas mais comuns no processo de rescisão indireta. Todas as comprovações devem ser compatíveis com a acusação feita pelo trabalhador.

Quanto tempo leva para um juiz julgar um processo?

Em geral, após todos os procedimentos terem sido analisados, existe um prazo médio de dez a trinta dias para que a decisão judicial seja determinada. No entanto, em algumas situações, esse período pode ser prolongado e há diversos fatores que podem incidir sobre esse adiamento.

Quem deve provar a rescisão indireta?

O ônus da prova com relação à rescisão indireta é do empregado, pois prevalece, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da continuidade da relação de emprego, cabendo-lhe, portanto, comprovar o fato constitutivo do seu direito (conduta ilícita culposa/dolosa da empregadora), nos termos do artigo 818 , I , da CLT .

Quando colocar empresa na justiça prejudica arrumar outro emprego?

Não existe nenhum tipo de lista negra de profissionais que entram com processo contra seus empregadores. Por isso, podemos afirmar que colocar a empresa na justiça não suja a carteira de trabalho. Você não deve se preocupar com isso.

Tem como cancelar a rescisão indireta?

É possível sim cancelar uma rescisão de contrato de trabalho, conforme disposto no artigo 489 da CLT, mas é sempre importante verificar se já não foi ultrapassado o prazo do aviso prévio. Caso já tenha ultrapassado o prazo do aviso prévio, a rescisão considera-se efetivada.

Quanto o advogado cobra na rescisão indireta?

Um advogado trabalhista pode cobrar de 20% a 50% daquilo que você recebe no processo, vai depender da tabela da OAB do Estado em que ele está inscrito, conforme o artigo 48 do Código de Ética da Advocacia. Saber quanto cobra um advogado trabalhista é bem importante...

Qual a porcentagem do advogado na rescisão indireta?

Assim, esse valor é definido pela livre negociação entre cliente e advogado. Todavia, nos casos de processo trabalhista, o mais comum que se observa no dia a dia é a cobrança do percentual de 30% sobre os valores que a pessoa ganhar ao final do processo.

O que acontece caso a empresa atrase o pagamento das verbas rescisórias?

Caso a empresa não pague os valores referentes à verba rescisória no prazo determinado — de dez dias, como vimos —, ela é penalizada e passa a dever ao funcionário uma multa correspondente ao valor de um salário-base.

O que acontece se a empresa não pagar a multa do FGTS?

Mas o que acontece, quando há o atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS? De acordo com o disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, o descumprimento do prazo de pagamento da multa de 40% do FGTS gera o direito ao pagamento de um multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. Fique atento!

Onde cai o valor da multa rescisória?

A multa de 40% do FGTS é depositada diretamente na conta do FGTS do trabalhador. Essa conta é vinculada ao número do PIS/PASEP do trabalhador e pode ser acessada através do site da Caixa Econômica Federal, do aplicativo do FGTS ou diretamente nas agências bancárias da Caixa.

Como comunicar a empresa sobre a rescisão indireta?

Para pleitear uma rescisão indireta, o colaborador deve entrar com uma reclamação trabalhista. É recomendável que esse processo seja conduzido por um advogado, preferencialmente especializado em ações trabalhistas.