O que é a Lei do Troco?

Perguntado por: arocha . Última atualização: 25 de abril de 2023
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“Ofertar qualquer produto no lugar do troco é prática ilegal. Caso o comércio ou fornecedor de serviços não tenha o valor em espécie, deve arredondar o preço do produto para menos, evitando causar prejuízo ao consumidor”, afirma diretor-presidente do Procon-AM.

Se o comerciante não tiver troco, orientam os especialistas em defesa do consumidor, o valor da compra deve ser arredondado para baixo. Caso a loja se recuse a mudar o valor, o consumidor deve anotar o nome da loja e a data e procurar um órgão de defesa do consumidor.

Segundo Decon e Código de Defesa do Consumidor, a prática é irregular. A situação de tentar pagar a passagem e o cobrador não ter o troco necessário é bem comum em algumas cidades. Mas você sabia que é proibido as empresas de ônibus limitarem o valor do troco?

Art. 1º É obrigatória, na venda de bens ou de serviços aos consumidores, a devolução integral do troco em espécie, quando o pagamento for feito em moeda corrente.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

Como política de troco, o atendente deve sempre “favorecer” o cliente. Se faltarem notas ou moedas para completar o troco, devolva sempre um troco maior do que o correto. Se o valor do troco for quebrado, podendo ser arredondado para mais ou para menos, corrija sempre para a satisfação do cliente.

Antes de devolver o troco, é preciso saber quanto o cliente pagou. Ao fazer a contagem, coloque o dinheiro na caixa registradora ou no balcão. Quando terminar, informe o valor - isso vai garantir que não haja confusão ou discordância em relação à quantia paga. Conte do valor do produto até o valor pago.

Assim, por exemplo, se o valor da compra deu R$ 9,98 e o cliente pagou com uma nota de R$ 10,00 mas o supermercado não tem 2 centavos para dar troco, o caixa deve arredondar para 9,95 e, se ainda não tiver como devolver o troco, o valor deve ser arredondado para R$ 9,00 e assim até que o caixa tenha como lhe dar o ...

Como funciona no transporte público
Se quem deseja utilizar o transporte público entregar uma nota de R$ 100, e o cobrador não tiver o valor necessário para devolver, caberá ao passageiro sair em busca de troco — caso contrário, será impedido de utilizar o transporte.

Segundo o Procon, recusar usuário de ônibus com nota de 50 é ilegal.

1. Calculando o valor dado: Primeiro foi R$ 50,00 depois mais R$ 2,00. Encontramos que você irá receber R$ 15,00 de troco.

Quem dá troco é comerciante. Se você “pagar na mesma moeda”, estará apenas se igualando ao seu ofensor.

Esse valor pode ser sacado por meio do CPF em qualquer sistema que fica de frente de caixa ou transferido para a conta bancária do cliente. Depois de conhecer quais são as melhores maneiras de conseguir moedas para troco, basta escolher aquela que atende às necessidades da sua empresa e dos seus clientes.

Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde. Opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos. Conhecimento de dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para uma decisão consciente.

42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Comece a contar a partir do preço que pagou pelo produto para determinar o troco certo. Por exemplo: se tiver custado R$2,75, e você tiver entregue uma nota de R$5,00, comece o cálculo a partir de R$2,75. Conte uma moeda de R$,25 (R$3,00) e, depois, uma nota de R$2 (R$5,00). Assim, o troco final deve ser de R$2,25.