O que é a guia das?

Perguntado por: obelchior . Última atualização: 26 de abril de 2023
4.6 / 5 12 votos

Você sabe o que é DAS? O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é um guia simplificado de tributos que uma empresa optante pelo Simples Nacional deve fazer o pagamento de seus impostos. Para MEs e EPPs do Simples Nacional, o DAS leva em conta o valor de notas fiscais emitidas no mês.

O boleto DAS precisa ser emitido através do Portal do Empreendedor e não é aceito para pagamento após a data de vencimento. Caso ocorra atraso no pagamento, será necessário gerar um novo boleto DAS, com o valor dos juros e correções automaticamente atualizados pelo sistema.

O que acontece se não pagar o MEI
Caso não mantenha os pagamentos da DAS em dia, você perderá o acesso aos benefícios previdenciários, poderá levar mais tempo para se aposentar, sofrerá cobrança de multas e juros pelo atraso, pode correr o risco de ter o CNPJ cancelado e será inscrito na Dívida Ativa da União.

Acesso e apoio técnico do SEBRAE; Baixo custo mensal de tributos com valores fixos (INSS, ISS ou ICMS); Possibilidade de emissão de nota fiscal; Benefícios previdenciários.

E é muito importante este pagamento, pois é através dele que o MEI poderá ter acesso a muitos benefícios. Os principais são os benefícios previdenciários. Ou seja, se não pagar, não terá direito, por exemplo, ao auxílio-doença, caso tenha que se afastar do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho.

DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Do cálculo:

  1. Gastos com folha de pagamento nos últimos 12 meses (incluindo impostos)
  2. Dividido pela receita bruta dos últimos 12 meses.
  3. Se o resultado for acima de 28% é anexo III.
  4. Se for menor que 28% é anexo IV.

Prazo de vencimento
Os boletos do DAS vencem todo dia 20 do mês subsequente ao mês de referência. Por exemplo, se você emitiu notas fiscais eletrônicas ou gerou alguma receita em fevereiro, o pagamento dos impostos deverá ser realizado até o dia 20 de março, ou no próximo dia útil se o dia 20 cair em dia não útil.

Como pagar a guia DAS usando o PIX. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser emitido pelo empreendedor diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI , versões iOS (App Store) e Android (Google Play), destinado ao Microempreendedor Individual.

O MEI paga três impostos: o INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor, ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria, e o ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.

Resumidamente, o valor que você paga na DAS MEI se refere a 5% do valor do salário mínimo (para a contribuição previdenciária do INSS) e ainda soma: R$ 1 para quem paga ICMS; R$ 5 quem exerce atividades sujeitas ao ISS; R$ 6 para quem tem que pagar dois os dois impostos.

O pagamento do DAS MEI mensal é obrigatório e deve ser feito até o dia 20 de todo mês.

Auxílio reclusão
O prazo para retornar a contribuir é de 12 meses, a contar pelo último pagamento do DAS. Esse é um dos direitos do MEI que estão relacionados aos familiares e dependentes do microempreendedor. Quem tem MEI garante para sua família o auxílio reclusão e a pensão por morte.

Não existe um valor minimo para pagamento, o único valor que existe é que se o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) for menor que R$ 10,00 você terá que acumular no mês seguinte.

Para conseguir todos os benefícios que um MEI tem direito você precisa de apenas uma coisa: pagar a contribuição mensal (DAS) em dia. O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos. Os impostos para o MEI são especiais.

O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência.

Sim, quem paga MEI tem direito ao INSS pois dentro dos impostos que estão reunidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) consta a contribuição do empreendedor para este órgão.

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

A guia do Simples Nacional é conhecida pela sigla DAS, que corresponde ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional. De fato, esta guia foi criada como uma parte essencial do regime do Simples, visando simplificar o recolhimento dos tributos.

Acesse o Programa Gerador de DAS (PGDAS-D) para gerar o documento. Observe o sistema específico para cada caso, conforme os canais abaixo.