O que é a exceção da prescrição?

Matéria de defesa que se argui na contestação ou mesmo em outras fases do processo, para que se decrete a prescrição do direito do autor e seja, em conseqUência, julgado carecedor da ação.

O que é a exceção no direito?

Em sentido amplo, a exceção é um modo de defesa que não contradiz ,diretamente a pretensão do autor. Colocada a exceção na fórmula, a pedido -do réu, o juiz não pode pronunciar a condenação, mesmo provada a intentio, se demonstrada a adiectio.

Quando não ocorre a prescrição?

Não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

O que são exemplos de prescrição?

A prescrição acontece porque a pessoa, que teve o seu Direito violado, foi negligente ao não exercer a sua Pretensão no prazo previsto em lei. Existe sempre um prazo previsto em lei para ajuizar ações, por exemplo. Se a pessoa perder esse prazo não será mais possível exigir o direito em juízo.

O que vem a ser prescrição?

A prescrição, segundo o artigo 189 do Código Civil, é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. O texto do mencionado artigo descreve que quando um direito é violado, nasce uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado.

Quais os tipos de exceção?

Existem dois tipos de exceção: checadas e não-checadas:

• Um método que propaga uma exceção checada deve declarar, explicitamente, que propaga essa exceção, do contrário ocorre um erro de compilação. ...
• Até agora todos os exemplos lançavam exceções não-checadas.

Quais são as exceções no processo civil?

Como exemplos de exceção substancial citamos a prescrição (artigo 194 do Código Civil); a compensa- ção (artigos 368/380 do Código Civil), o direito de re- tenção (artigo 1.219 do Código Civil) e a exceção de contrato não-cumprido (artigo 476 do Código Civil).

O que prescreve em 2 anos?

O prazo prescricional será de 02 (dois) anos para que os credores de prestações de natureza alimentar (exemplo: pensão alimentícia) cobrem seus créditos. A regra determina que o prazo deverá ser contado a partir do vencimento das prestações, conforme determina o § 2º do art. 206 do Código Civil. Art.

Quando ocorre uma exceção?

Entendendo as exceções
As exceções ocorrem quando algo imprevisto acontece, elas podem ser provenientes de erros de lógica ou acesso a recursos que talvez não estejam disponíveis. Alguns possíveis motivos externos para ocorrer uma exceção são: Tentar abrir um arquivo que não existe.

O que significa exceção exemplo?

Exceção significa algo que não é comum, que não faz parte das regras. A exceção ocorre quando acontece algo fora da regra comum, um fato inédito, que não era feito ou conhecido antes, e foi aberta uma exceção.

O que é exceção exemplos?

Exceção significa o ato de excluir ou excetuar. Excesso é o resultado do ato de exceder. Exemplo com exceção: Na festa de casamento comi de tudo, sem exceção!

O que não é exemplo de prescrição?

De acordo com o Art. 199, não ocorre prescrição pendendo a condição suspensiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção. No Art. 200, estabelece que não ocorrerá prescrição antes da respectiva sentença definitiva, quando a ação originar de fato que deva ser apurada no juízo criminal.

Quando começa a correr a prescrição?

110 deste Código, a prescrição começa a correr: I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II – do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.”

Qual o prazo para prescrever um processo?

O Artigo 205 do Código Civil determina que a prescrição ocorre em dez anos, a não ser quando haja lei fixando prazo menor. Já o artigo 206 lista algumas exceções.

Quais os requisitos para que ocorra a prescrição?

Os requisitos da prescrição extintiva são: (a) existência de uma ação exercitável; (b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; (c) continuidade dessa inércia durante certo lapso de tempo; (d) ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo ...

Quem pode alegar a prescrição?

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Quais os direitos que não prescrevem?

Não prescrevem os direitos subjetivos extrapatrimoniais e absolutos.

Quais são os tipos de prescrição?

No processo penal, há duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do julgamento definitivo do processo, e a prescrição da pretensão executória, que ocorre depois do julgamento definitivo.

O que é regra é exceção?

As autênticas regras trazem em si, ínsitas, as normas de suas próprias variações, variações que são tidas por exceções, como algo diferente da regra, mas que são a própria realização da regra em sua plenitude, conhecida ou não.