O que é a contribuição mensal das?

Perguntado por: agil9 . Última atualização: 26 de abril de 2023
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DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se da guia única de pagamento de impostos pela qual o Microempreendedor Individual (MEI) faz o recolhimento dos seus tributos. Esse documento é acessado de forma online e pode ser pago em qualquer serviço bancário.

O cálculo do valor do DAS ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional corresponde a 5% do salário-mínimo em vigor, somado a taxa de R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5,00 para serviços – ISS ou 6,00 para Comércio e Serviços - ICMS e ISS.

Na vida do empreendedor, alguns processos corriqueiros são fundamentais para fazer o negócio girar. Um deles é a arrecadação de impostos: toda empresa, independentemente do tamanho, deve contribuir para evitar problemas com a Receita Federal.

R$ 52,95 para atividades de produção ou revenda de mercadorias (é cobrado ICMS); R$ 56,95 para atividades de prestação de serviços, com exceção de locação de bens próprios (é cobrado ISS); R$ 57,95 para atividades mistas, ou seja, prestação de serviços e vendas de produtos (são cobrados ICMS e ISS).

E é muito importante este pagamento, pois é através dele que o MEI poderá ter acesso a muitos benefícios. Os principais são os benefícios previdenciários. Ou seja, se não pagar, não terá direito, por exemplo, ao auxílio-doença, caso tenha que se afastar do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho.

DAS nada mais é do que a sigla que dá nome à guia de impostos do Simples. Significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a taxa de recolhimento para o regime, que unifica o pagamento de vários impostos. São eles: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ISS e Contribuição Previdenciária.

Para que serve o DAS do MEI? O Documento de Arrecadação do Simples Nacional serve para que o Microempreendedor Individual possa fazer o pagamento dos seus impostos e manter o negócio formalizado e em dia.

Quais impostos o MEI paga? O MEI paga três impostos: o INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor, ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria, e o ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.

Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)

Dessa forma, o valor da contribuição mensal do MEI ficará entre R$ 66,00 e R$ 72,00, a depender da atividade exercida.

Atualmente, em 2021, o valor da DAS MEI é de: R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS); R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS); R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

Do cálculo: Gastos com folha de pagamento nos últimos 12 meses (incluindo impostos) Dividido pela receita bruta dos últimos 12 meses.

A fórmula do cálculo é: [(RBT12 x ALIQ) – PD] / RBT12, sendo: RBT 12 – receita bruta dos últimos doze meses; ALIQ – alíquota informada na tabela; PD – parcela a deduzir.

O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência.