O que diz os art 186 927 e 932 do Código Civil Brasileiro Lei 10.406 2002?

"Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único.

O que trata a lei 10.406 2002?

Institui o Código Civil.

O que estabelece o artigo 932 do Código Civil de 2002 no tocante aos responsáveis pela responsabilidade civil comente?

932 do Código Civil de 2002 possibilita o direito de regresso daquele que ressarciu o dano causado pelo terceiro. Desde o sistema anterior, os donos de hotéis e outros estabelecimentos onde se albergue por dinheiro são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros por seus hóspedes ou moradores.

Quais atividades podem ser enquadradas no art 927 único do CC?

927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quanto a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade'.

O que diz o artigo 944 do Código Civil?

944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

O que diz o artigo 937 do Código Civil?

Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

O que diz o artigo 1313 do Código Civil?

O artigo 1.313, do Código Civil, dispõe que "o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório".

Tem previsão legal nos arts 1277 a 1313 do Código Civil?

Os direitos de vizinhança regulam desde frutos e galhos de árvores até o direito de construir e o direito de passagem no imóvel dos vizinhos, e estão previstos nos arts. 1277 a 1313 do Código Civil. A natureza jurídica do direito de vizinhança é de obrigação propter rem, ou seja, de obrigação que acompanha a coisa.

São reguladas pelos artigos 991 a 9.96 do novo Código Civil lei 10.406 2002?

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Quais os temas fundamentais da lei 10406 2002?

De maneira sucinta, o Direito Civil trata de todos os nossos direitos e obrigações na vida privada, abordando temas como nascimento, casamento, morte, sucessão de bens, obrigações e direito de família.

É anulável o negócio jurídico nos termos do artigo 171 da lei 10.406 2002?

Nos termos do art. 171 do Código Civil , é anulável o negócio jurídico, além dos casos expressamente declarados na lei, por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

O que diz o artigo 932 do Código Civil?

932 , inciso III , do CC/02 que dispõe que o empregador também é responsável pela reparação civil, por seus empregados, quando no exercício do trabalho... O direito a indenização por dano moral encontra respaldo tanto na CF/88 quando no CC/02 , neste primeiro encontra-se resguardado no art.

O que diz o artigo 933 do Código Civil?

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

O que diz o artigo 936 do Código Civil?

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

O que diz o artigo 187 do Código Civil?

“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Quem causa dano tem o dever de reparar?

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 949.

O que significa o artigo 188?

188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único.

O que diz o artigo 916 do Código Civil?

No artigo 916, o CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que seja depositado 30 (trinta) por cento do valor do débito, acrescidas de custas e honorários do advogado: Art. 916.

O que diz o artigo 221 do Código Civil?

221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

O que diz o artigo 42 do Código Civil?

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

O que diz o artigo 112 do Código Civil?

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.