O que diz o artigo 95 da Constituição?
Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária.
O que diz o artigo 92 da Constituição Federal?
92, “o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional”.
O que diz o artigo 93 da Constituição Federal?
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, determina que “o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal”. Tal obrigação é garantida pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), art. 35, inc.
Como funciona o quinto?
Com previsão no artigo 94 da Constituição Federal de 1988, a regra do quinto constitucional prevê que 1/5 (um quinto) dos membros de determinados tribunais brasileiros sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público Federal ou Estadual, a depender se Justiça Federal ou Estadual.
O que é correto afirmar em relação a Emenda Constitucional n 95 de 2016?
A Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), de 15 de dezembro de 2016, estabeleceu o Novo Regime Fiscal - NRF no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, o qual vigorará por vinte exercícios financeiros.
O que diz o artigo 94 da Constituição Federal?
94 da CF/88, a norma do quinto constitucional determina que um quinto dos membros de certos tribunais sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público Federal ou Estadual que possuam reputação ilibada e notório saber jurídico.
O que diz o artigo 51 da Constituição Federal?
Art. 51. O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sôbre qualquer matéria, os quais, se o solicitar, serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal.
O que diz o artigo 96 do Estatuto do Idoso?
96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
O que diz o artigo 122 da Constituição?
122, nº 13, da Constituição. Não haverá penas corpóreas perpétuas. As penas estabelecidas ou agravadas na lei nova não se aplicam aos fatos anteriores.
O que diz o artigo 104 da Constituição Federal?
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art.
O que diz o artigo 171 da Constituição Federal?
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Redação original. Art. 171.
O que diz o artigo 68 da Constituição Federal de 1988?
ART. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos.
O que diz o artigo 211 da Constituição Federal de 1998?
211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil.
O que diz a Constituição de 1998?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Qual é o quinto mandar?
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Quais foram as consequências da Emenda Constitucional de 95?
Conclui-se que, diante da obrigação constitucional de limitar o orçamento, o governo reajusta as despesas de forma rasa, com redução das despesas sociais, por ser este o setor mais maleável para cortes de gastos públicos, tornando ainda piores e precários os serviços prestados pelo governo a população.
Qual o impacto da Emenda Constitucional 95 da população brasileira?
Na prática, a Emenda Constitucional nº 95/2016 aplica limites individualizados para as despesas primárias da União por um período de até 20 anos, com possíveis alterações a partir do décimo ano. Os limites para o 2017 corresponderam às despesas primárias pagas em 2016, corrigidas em 7,2%.
Qual o objetivo da PEC 115 a 95?
Ementa: Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional. Explicação da Ementa: Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal de 1988.
O que diz o artigo 90 da Constituição Federal?
90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.