O que diz o artigo 938 do Código Civil?
938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
O que significa o artigo 937?
Veja o que diz a lei
Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
São também responsáveis pela reparação civil?
932: São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício ...
O que diz o Código Civil sobre animais?
O direito animal na área civil
Isso porque o Código Civil ainda enquadra os animais na condição do artigo 82, de “coisas móveis semoventes”, desprovidos de direito individual e tendo garantias de direitos somente quando buscado por terceiros (seus donos).
Pode processar dono de cachorro?
De acordo com o Código Civil a obrigação de reparar o dano não se limita às condutas da própria pessoa, pois inclui a responsabilidade do dono, ou detentor do animal pelos danos por estes causados. Assim, desde que provada a sua culpa, o proprietário responderá por tudo que é seu.
Em que situações o nexo de causalidade pode ser excluído?
O nexo causal pode ser excluído quando for comprovado que o acidente ocorrido foi por culpa exclusiva da vítima. Outro motivo que pode afastá-lo são os acontecimentos ocorridos por caso fortuito ou força maior. Um fato de terceiro também pode afastá-lo.
Quem determina nexo causal?
O nexo causal pode ser estabelecido por três atores da Segurança e Saúde do Trabalho: Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) (nexo trabalhista), INSS (nexo previdenciário) e Sistema Judiciário (nexo cível).
Quando não há nexo de causalidade?
Em situações que estão fora do controle do empregador, como desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior, não se caracteriza o nexo de causalidade; mesmo que tenha ocorrido em local e horário de trabalho, não foi a execução dos serviços do trabalhador que causou o acidente.
O que significa o artigo 188?
Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único.
O que significa o artigo 426?
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil. Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
O que é artigo 699?
Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.
Quais são os 4 elementos da responsabilidade civil?
Em regra geral a responsabilidade é subjetiva, devendo assim estar presente os quatro elementos citados, sendo eles: a Conduta; o Dano; a Culpa e o Nexo Causal.
Quais são os 3 elementos da responsabilidade civil?
São três os elementos: a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade. O artigo 186 do Código Civil traz os elementos da responsabilidade civil.
Quando cabe reparação civil?
Nesse sentido, a responsabilidade civil está determinada na legislação brasileira, que estabelece que pessoas ou empresas que causarem danos previstos em lei a um terceiro têm o dever de repará-lo. Dentre eles, estão danos decorrentes de atos ilícitos, omissão, negligência, ofensa ou violação de direitos.
O que diz o artigo 4 da Declaração dos direitos dos animais?
ARTIGO 4: a)Cada animal que pertence a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo e aquático, e tem o direito de reproduzir-se. b)A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, é contrária a este direito.
Qual é a lei que protege o animal?
A Lei 11.977/05 criou o Código de Proteção dos Animais, com normas para a preservação da fauna silvestre e para a proteção dos animais domésticos do Estado.
Qual o valor da indenização por mordida de cachorro?
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu de R$100 mil para R$10 mil o valor de indenização por dano moral a ser paga a uma jovem que foi mordida por um cão da raça Akita.
Como denunciar cachorro vizinho?
Presencial, via e-mail ou pelo telefone 156.
Qual é o cachorro que protege o dono?
Existem diversas raças de cães, cada um com suas peculiaridades. E por terem como uma de suas principais características serem animais protetores, acabam sendo preferidos a função de cão de guarda. Entre eles, podemos citar os cachorros da raça Doberman, rottweiler, pastor alemão, entre outras.
Como provar o nexo de causalidade?
Para que seja provado o nexo de causalidade, será indispensável mostrar que o produto consumido, no caso concreto, efetivamente determinou desenvolvimento da aludida enfermidade”.
Quais as excludentes que rompem o nexo de causalidade?
Haverá exclusão do nexo causal nas seguintes hipóteses: culpa exclusiva da vítima (exemplo: artigo 12 , § 3º , III e artigo 14 , º 3º, II do Código de Defesa do Consumidor ); fato de terceiro (idem) e caso fortuito e força maior (artigo 393 Código Civil).