O que diz o artigo 924 inciso II do CPC?

O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda. Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução (CPC, art. 924, II, CPC).

Quais são as causas de extinção do processo de execução?

Conforme ilustra o Art. 924 CPC extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; e, ocorrer a prescrição intercorrente.

Quando se extingue o cumprimento de sentença?

O cumprimento da sentença se dá devido à obrigação de fazer ou não fazer, de entregar coisa certa, de entregar quantia certa. Dessa forma, o processo pode se dar por extinto, uma vez que as partes tiveram suas pretensões realizadas, exaurindo-se a missão do processo, fazendo assim, valer o direito material.

O que acontece quando o processo fica extinto?

Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.

O que acontece depois da extinção do processo?

Após o processo ser extinto poderá ocorrer o cumprimento de sentença, pode ser apresentado recurso ou até ser instaurado um novo processo, vai depender de caso a caso.

Qual o prazo para extinção de um processo?

Um processo é extinto quando restar clara a negligência das partes, mesmo que seja só de uma delas, porém é preciso uma inércia advinda delas, ou seja, que não se manifestem, que não pratiquem os atos processuais devidos, permanecendo o processo parado por mais de 1 ano.

Quais as consequências legais da desistência da execução?

Com a desistência da execução haverá a consequente extinção das ações de impugnação ou de embargos à execução que tratarem de matéria processual como legitimidade do exequente, excesso de execução, penhora de bem de família, incompetência de juízo e outras.

Quando posso pedir a extinção do processo?

Isso ocorre quando o pedido não é juridicamente possível, quando as partes não têm legitimidade para atuar no processo ou quando não fica demonstrado que o resultado do que foi pedido poderá trazer algum benefício ao autor.

Quando um processo foi extinto ele pode ser reaberto?

Se a ação for extinta sem resolução do mérito, o reclamante pode entrar novamente formulando os mesmos pedidos. Nesse caso, só deverá ficar atento para corrigir aquilo que deu motivo à extinção anterior. Quando o processo é extinto, há necessidade de pagamento de custas, exceto se foi deferida a justiça gratuita.

O que acontecerá com a execução se não forem localizados bens do executado?

921 do CPC prevê que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, caracterizando a execução frustrada, em de- corrência da “suspensão-crise”8. de sentença, conforme o art. 921, § 7o, do CPC (BRASIL, [2021d]).

Quanto tempo o processo de execução pode ficar arquivado?

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Qual é o ato que o juiz extingue a execução?

A execução, no entanto, só se extingue com a satisfação do credor, ou quando o credor renuncia ao crédito.

Qual o recurso cabível contra cumprimento de sentença?

De acordo com o relator, caberá apelação se a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, e caberá o agravo de instrumento nos demais casos.

O que vem depois de extinta a execução ou o cumprimento da sentença?

Nesse caso significa que até o presente momento, o processo vem sendo cumprindo, e por isso se encerra essa fase de execução, e posteriormente o processo será arquivado.

Tem como reativar processo extinto?

A reativação de processo extinto permite que a parte \proponha de novo a ação\, segundo inteligência do art. 486 do CPC , já que a prescrição somente pode ser interrompida uma única vez, por força do art. 202 do CC , não podendo a autora ser beneficiada pela própria inércia.

Como reverter um processo extinto?

Caso o seu processo tenha sido julgado extinto, o primeiro passo a se fazer é entrar em contato com seu advogado para que ele explique o motivo da extinção e lhe explique os próximos passos, se haverá o cumprimento da sentença, recurso ou mesmo um novo processo no futuro.

Quantas vezes o processo pode ser extinto?

A perempção é uma punição jurídica para quem usa incorretamente o direito de ação judicial legal. Caso a parte autora de uma ação cause a extinção de um processo por abandono três vezes, perderá o direito de demandar judicialmente aquele objeto do réu.

Como saber se o processo chegou ao fim?

Com uma pesquisa realizada por número de CPF, é possível identificar a existência de ações onde você eventualmente conste como parte. É possível também solicitar certidão judicial, de forma gratuita e online, onde constará a existência ou não de ações judiciais nas quais o solicitante é parte.

Quem pode pedir a extinção do processo?

A partir do oferecimento da defesa, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito deverá ser requerida pelo réu.

Quando o juiz extingue o processo cabe recurso?

No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença e o recurso cabível será a apelação.

Quando há incompetência processo deve ser extinto?

Incompetência Absoluta e Relativa: A incompetência (absoluta ou relativa) é defeito processual que, em regra, não leva à extinção do processo.... Tanto a incompetência absoluta como a relativa devem ser alegadas como questão preliminar na contestação (art. 64 , CPC )....