O que diz o artigo 92 do Código Penal?

92 - São internados em casa de custódia e tratamento, não se lhes aplicando outra medida detentiva: I - durante três anos, pelo menos, o condenado por crime a que a lei comina pena de reclusão por tempo não inferior, no mínimo, a dez anos, se na sentença foram reconhecidas as condições do parágrafo único do art.

O que diz o artigo 94 do Código Penal?

Nos termos do art. 94 do Código Penal , é direito do condenado requerer a reabilitação criminal, decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena.

O que diz o artigo 96 do Código Penal?

O Código Penal, nos artigos 96 a 99, descreve as chamadas Medidas de Segurança, que consistem em formas de tratamento compulsório para pessoas que cometeram atos que configuram crimes, mas por possuírem doenças ou problemas em sua saúde mental, não podem sofrer as penas cabíveis.

O que diz o artigo 100 do Código Penal?

Art. 100 - O juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitue fato ilícito.]

O que diz o artigo 34 da Constituição Federal?

34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; · Ver art.

O que diz o artigo 5 da Constituição Federal de 1988?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.

Qual é a relação que se pode estabelecer entre o artigo 5?

O artigo 5º da Constituição Brasileira afirma que perante a lei todos somos iguais, não havendo nenhum tipo de distinção. O artigo também garante aos brasileiros, assim como aos estrangeiros que residem no Brasil, a inviolabilidade do direito à liberdade, à vida, à segurança, à igualdade e à propriedade.

O que diz o artigo 331 do Código Penal?

331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

O que diz o artigo 71 do Código Penal?

71 do Código Penal. O delinquente habitual faz do crime uma profissão e pode infringir a lei várias vezes, do mesmo modo, mas não comete crime continuado com reiteração das práticas delituosas." (ANDREUCCI, Ricardo Antônio.

O que diz o artigo 84 do Código Penal?

Art. 84. Se aplicada mais de uma medida de segurança da mesma espécie, somente uma se executa. § 1° Se de espécies diferentes, o juiz deve impor uma ou mais dentre elas, tendo em conta o grau de periculosidade do indivíduo, sem excluir, todavia, a medida detentiva aplicavel em caso de periculosidade presumida.

O que diz o artigo 98 do Código Penal?

98. A proibição de frequentar determinados lugares é medida de prevenção especial e sua duração é, no mínimo: I - de um ano, imposta ao condenado por crime cometido sob a ação do álcool; II - de três meses, nos outros casos.

O que diz o artigo 75 do Código Penal?

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

O que diz o artigo 157?

157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

O que diz o artigo 141?

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

O que diz o artigo 151 do Código Penal?

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

O que diz o artigo 115 do Código Penal?

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte o um ou maior de setenta anos.]

O que diz o artigo 140 do Código Penal?

140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

O que diz o artigo 147?

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Todos os direitos reservados.

O que é o artigo 121?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.