O que diz o artigo 900 da CLT?
Artigo900. - Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.
Qual o prazo para o recurso ordinário na Justiça do Trabalho?
8 dias úteis
O recurso ordinário trabalhista possui o prazo de interposição de 8 dias úteis, excluindo o dia da intimação e incluindo o final do prazo. A regra da contagem do prazo é a mesma utilizada no CPC de 2015.
O que diz o artigo 895 da CLT?
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições! II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
Qual a lei trabalhista mais importante?
Não existe um direito trabalhista mais importante, todos representam o empregado perante o trabalho. Existem alguns direitos e deveres diferentes que são vigentes de acordo com a profissão desenvolvida. É indispensável que o empregado e o empregador conheçam todas as leis.
O que diz o artigo 9?
Artigo 9º : “Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado”
Quais são os meses que a empresa não pode demitir?
De acordo com as diretrizes da categoria, o funcionário não pode ser demitido nos 30 dias que antecedem a data base da convenção coletiva. Segundo a legislação, caso a demissão ocorra nesse prazo, sem justa causa, o empregador deverá pagar uma indenização de um salário mensal ao empregado dispensado indevidamente.
Quanto tempo demora um processo trabalhista 2022?
Um processo pode girar em torno de 2 e 4 anos para ser julgado nas varas estatuais, segundo a análise Justiça em Números (2019) do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, podendo levar ainda mais alguns anos na fase de execução.
Quantas vezes a empresa pode recorrer de um processo?
Quantas vezes a empresa pode recorrer em um processo trabalhista? A empresa pode recorrer diversas vezes, em um processo trabalhista. No entanto, três tipos de recursos são mais usuais, o Recurso Ordinário, o Recurso de Revista e os Embargos à Execução.
Quanto tempo demora para o juiz dar a sentença trabalhista 2022?
Com as novas diretrizes, o juiz do trabalho terá o prazo de 60 dias para expedir a sentença sobre determinado caso, prazo que será contado depois de exauridos os 30 dias previstos no artigo 226, III, do CPC. Se não cumprir o tempo limite, o magistrado perde o direito à gratificação.
O que diz o artigo 800 da CLT?
Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
O que diz o artigo 513 da CLT?
É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interêsses econômicos ou profissionais. Art. 513.
O que diz o artigo 437 da CLT?
O artigo 437 da CLT regulamenta situações onde o trabalhador pode justificar suas faltas, por meio de atestado ou declaração de comparecimento, sendo essa uma lei trabalhista essencial no cotidiano dos trabalhadores.
Onde procurar os meus direitos trabalhistas?
Para tirar dúvidas ou buscar orientação sobre a legislação trabalhista, você pode ligar para a central telefônica 158. Você terá que ligar para o número 158 e escolher o tipo de assunto que deseja receber a orientação trabalhista. Telefone : Central telefônica 158 – Alô Trabalho.
O que o artigo 9º pretende evitar?
Autoridades só devem deter pessoas após procedimentos claros e públicos. Para evitar ser classificada como arbitrária, a detenção deve ser apropriada, previsível, proporcional, necessária — e com base na Justiça.
O que diz o artigo 7 da CLT?
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art.
O que diz o artigo 8?
Artigo 8°: “Toda pessoa tem direito a buscar assistência legal caso seus direitos sejam violados” — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Pode proibir funcionário de usar celular?
Para evitar espionagem industrial ou acidentes, as empresas podem proibir o uso de celular durante a jornada de trabalho. Em recentes decisões, a Justiça do Trabalho deu razão a empregadores, mantendo demissão por justa causa ou negando indenização a trabalhadores.
O que acontece se eu não assinar a advertência?
Posso ter alguma punição por não querer assinar a advertência? A empresa não pode punir o trabalhador pelo fato do mesmo não querer assinar uma advertência. Portanto, utilize esse documento com clareza e de forma educativa, sempre orientando e comunicando o trabalhador de forma aberta e honesta.