O que diz o artigo 9 da CLT?

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

O que diz a CLT sobre viagens a trabalho?

Têm direito ao adicional de viagem todos os colaboradores que possuem uma jornada de trabalho fixa, mas a excedem em compromissos corporativos. Dessa forma, trata-se de uma jornada excepcional e para calcular a hora extra em viagem é preciso acrescentar, no mínimo, 50% do valor-hora comum.

O que significa o processo de Pejotização?

O termo Pejotização surge da denominação Pessoa Jurídica: é utilizado para descrever o ato de manter empregados através da criação de empresa pelos contratados – a relação passa a ser entre empresas ao invés do contrato de trabalho entre a empresa e seus empregados.

O que diz o artigo 8 da CLT?

8º, CLT: As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o ...

O que diz o artigo 7 da CLT?

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art.

Quais são os 5 direitos trabalhistas?

Afinal, quais os 5 direitos trabalhistas que todos devem conhecer?

• Estabilidade. Se o colaborador tiver um acidente durante a jornada de trabalho, por exemplo, ele tem estabilidade de um ano garantido por lei. ...
• Adicional noturno. ...
• Faltas descontadas. ...
• Licença-paternidade. ...
• Trabalho intermitente.

Quais são os meses que a empresa não pode demitir?

De acordo com as diretrizes da categoria, o funcionário não pode ser demitido nos 30 dias que antecedem a data base da convenção coletiva. Segundo a legislação, caso a demissão ocorra nesse prazo, sem justa causa, o empregador deverá pagar uma indenização de um salário mensal ao empregado dispensado indevidamente.

Quantas vezes o funcionário pode sair para ir ao banheiro?

A empresa não pode limitar o número de vezes que um funcionário vai ao banheiro durante o expediente, nem o tempo gasto por ele nesse intervalo. Apesar de não existir uma lei trabalhista específica sobre o assunto, esse é o entendimento da Justiça.

O que acontece se eu me recusar a viajar a trabalho?

O Direito de Recusa é previsto em lei? Sim, é previsto em lei. Inclusive, caso o empregado faça uso do direito de recusa e a empresa/empregador não aceite sua decisão, ele pode pedir o desligamento do trabalho como se tivesse sido mandado embora sem justa causa, recebendo todos os seus devidos benefícios.

Quem viaja a trabalho tem direito a folga?

A legislação trabalhista prevê que o empregado tem direito ao descanso semanal remunerado, independente de onde ele esteja. Isso inclui não realizar qualquer atividade relacionada a sua função na empresa, mesmo que seja durante uma viagem a trabalho.

Quando PJ gera vínculo empregatício?

Trabalhador PJ gera vínculo empregatício? O que muda em relação ao profissional que é empregado é justamente que o contrato PJ consiste na relação entre as duas pessoas jurídicas, estando então impedido de mencionar questões como horário de trabalho ou vínculos com a empresa. Não há, portanto, subordinação às ordens.

Como provar a pejotização?

Nesse caso, servem como provas: notas fiscais em sequência, crachá de empresa, e-mail corporativo, provas testemunhais, entre outros meios.

Quais as vantagens e desvantagens da pejotização?

Confira as principais vantagens da pejotização para as empresas:

• Redução de prejuízos com atestados médicos;
• Redução de custos com INSS e FGTS;
• Redução de custos com férias e demissões;
• Redução de custos com benefícios trabalhistas;
• Maior flexibilidade para aumentar ou reduzir a força de trabalho.

O que diz o artigo 4 da CLT?

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

O que diz o artigo 2 CLT?

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

O que diz o artigo 30 da CLT?

Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados, pelo Juízo competente na carteira profissional do acidentado. Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.