O que diz o artigo 88 do Código de Ética Médica?
Art. 88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.
O que prevê o Código Deontologico dos médicos?
O Médico deve procurar exercer a sua profissão em condições que não prejudiquem a qualidade dos seus serviços e da sua acção, não aceitando situações de interferência externa que lhe cerceiem a liberdade de fazer juízos clínicos e éticos.
Quantos artigos tem o Código de Ética Médica?
VI - Este Código de Ética Médica é composto de 25 princípios fundamentais do exercício da Medicina, 10 normas diceológicas, 118 normas deontológicas e quatro disposições gerais.
Quem fiscaliza a Ética Médica?
V – A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição dos Conselhos de Medicina, das comissões de ética e dos médicos em geral.
O que diz o Código de Ética da Medicina?
O Código de Ética Médica institui princípios da prática profissional e normatiza as relações do médico com pacientes e familiares, com outros médicos, instituições de saúde, bem como sua conduta no âmbito do sigilo e responsabilidade profissional.
O que não pode ser feito no prontuário do paciente?
O que não deve ser feito no Prontuário
- Escrever à lápis.
- Usar líquido corretor, conhecido como "branquinho"
- Deixar folhas em branco.
- Fazer anotações que não se referem à paciente.
Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente lei?
Salvo com autorização expressa da paciente, é vedado ao médico fornecer tais informações. Sem o consentimento da mulher, o médico não poderá revelar o conteúdo de prontuário ou ficha médica (Artigo 102 do CEM), salvo por justa causa, isto é, quando diante de um estado extremo de necessidade.
Quem pode ler prontuário do paciente?
O médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico. Essa norma está descrita no artigo 88 do Código de Ética Médica.
Qual a diferença da deontologia para o código de ética profissional?
O que é Ética Profissional:
O termo deontologia também deriva de duas palavras gregas deon, que significa "dever, "obrigação" e lógos, que significa "razão", "lógica", "ciência". Assim, a ética pode ser entendida como a orientação do caráter, enquanto a deontologia é a ciência do dever.
Qual é o significado de deontologia?
Criada pelo filósofo inglês Jeremy Bentham, Deontologia significa a ciência do dever e da obrigação. A palavra também tem a intenção de comunicar sobre o ramo da ética. Trata-se de uma teoria sobre as escolhas dos indivíduos, o que é moralmente necessário e serve para nortear o que realmente deve ser feito.
Como citar o Código de Ética médico?
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM - Brasil). Código de ética médica. Resolução nº 1.246/88. Brasília: Tablóide, 1990.
Qual a importância do código de ética médico?
A importância do Código de Ética Médica é o estabelecimento da “regra do jogo” da profissão. Como toda prática social, há relações de interesse e de poder envolvidas no cotidiano da Medicina; assim, o documento funciona como um guia que aponta as fronteiras que o profissional pode e deve adotar no cotidiano.
O que é uma conduta médica?
Uma definição resumida para conduta médica é: a forma como o médico se porta no contexto do trabalho. Isso porque a conduta nada mais é do que a maneira de agir, o comportamento de um indivíduo.
Como denunciar um médico por falta de ética?
A denúncia deve ser dirigida ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do local onde ocorreram os fatos a serem apurados. 2. Os Conselhos de Medicina aceitam apenas denúncias por escrito (manuscritas, digitadas, etc).
O que quer dizer RQE na Medicina?
O Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) é o documento que atesta junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) a sua formação em determinada especialidade médica.
Qual o papel da comissão de Ética Médica?
O que são Comissões de Ética Médica? As Comissões de Ética Médica são órgãos de apoio aos trabalhos dos Conselhos Regionais de Medicina dentro das instituições de assistência à saúde, possuindo funções investigatórias, educativas e fiscalizadoras do desempenho ético da medicina.