O que diz o artigo 88 da Constituição Federal?
Art 88 - O Presidente da República, depois que a Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, declarar procedente a acusação, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, ou perante o Senado Federal nos de responsabilidade.
O que diz o artigo 5 da Constituição Federal de 88?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.
Quantos artigos tem a Constituição de 88?
O resultado de mais de 19 meses de Assembleia foi a Constituição Federal de 1988, apelidada de cidadã. É uma das mais extensas constituições já escritas, com 245 artigos e mais de 1,6 mil dispositivos.
O que diz o artigo 87 da Constituição Federal?
87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
É fato que a Constituição de 1988 é a maior expressão?
É fato que a Constituição de 1988 é a maior expressão de um pacto de. no Brasil deixe de ser apenas um direito formal e torne-se realidade. da cidadania, dos direitos sociais e políticos a todos os indivíduos.
Quem é considerado cidadão na Constituição de 1988?
Pela Concepção Contemporânea (Cidadã) de Direito da Cidadania, cidadãos são todos os membros da nação, natos ou naturalizados, com iguais deveres e direitos, tanto políticos, quanto civis, como sociais, incluindo nestes os econômicos, os culturais e os de solidariedade, conforme estabelecido democraticamente em lei.
Qual é o artigo mais importante da Constituição Federal?
Um dos artigos mais importantes da Constituição Federal, é o Artigo 5º. Nele estão listados os direitos fundamentais de toda população brasileira.
Como estudar a Constituição Federal de 1988?
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Como usar a Constituição Federal de 1988 na redação?
O Artigo 5º da Constituição Federal é um dos principais dispositivos legais que garantem os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos brasileiros. Ele pode ser utilizado na redação como um argumento de autoridade, para reforçar a ideia de que determinado direito é inalienável e deve ser protegido pelo Estado.
Qual a lei que diz que todos somos iguais perante a lei?
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...
Quais as principais mudanças nos direitos humanos a partir da Constituição de 1988?
Entre eles estão os mecanismos de proteção contra a demissão arbitrária e a redução de salário. A nova Constituição prestigiou as relações coletivas de trabalho, com o fortalecimento da autonomia sindical, e a liberdade de organização, estendida aos servidores públicos.
O que diz o artigo 3 da Constituição Federal de 1988?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quais são as 7 Constituições?
Constituições brasileiras
- 1ª - Constituição de 1824 (Brasil Império) ...
- 2ª - Constituição de 1891 (Brasil República) ...
- 3ª - Constituição de 1934 (Segunda República) ...
- 4ª - Constituição de 1937 (Estado Novo) ...
- 5ª - Constituição de 1946. ...
- 6ª - Constituição de 1967 (Regime Militar) ...
- 7ª - Constituição de 1988 (Constituição Cidadã)
O que diz o artigo 86 da Constituição Federal?
Art. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
O que diz o artigo 89 da Constituição Federal?
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
O que diz o artigo 85 da Constituição Federal?
É dizer: o impeachment do presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento. CF/1988, art.
Quais são os direitos fundamentais e quais são os direitos sociais previstos na CF 88?
Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.
É correto afirmar que a Constituição de 1988 tem como princípio?
A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que é um princípio da República Federativa do Brasil, em que irá reger-se em suas relações internacionais.
Qual foi o grande marco da Constituição de 1988?
A Constituição de 1988 trouxe como grande avanço para o nosso país a defesa de inúmeros direitos sociais – direitos que não existiam durante a Ditadura Militar –, o que inclui também o direito das minorias, isto é, grupos que historicamente são excluídos e colocados à margem em nossa sociedade.
Porque a Constituição de 1988 é considerada a mais democrática?
- A Constituição de 1988 restaurou o equilíbrio entre os poderes da República, que no período militar teve forte primazia do Executivo. A nova ordem, em verdade, fortaleceu a autonomia e a independência do Judiciário assim como ampliou as competências do Legislativo – ressaltou.