O que diz o artigo 84 da Constituição Federal?
O art. 84, VI, a, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, permitiu ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre matéria que antes só poderia ser disciplinada por lei.
O que pode ser delegado pelo Presidente?
84 Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
O que diz o artigo 89 da Constituição?
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: · Lei nº 8041, de 5.6.1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
O que diz o artigo 84 inciso IV da Constituição?
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quem pode decretar estado de sítio e defesa?
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. Art. 138.
O que diz o artigo 34 da Constituição Federal?
34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; · Ver art.
São hipóteses que autorizam a intervenção federal exceto?
Resposta. Explicação: Todas as alternativas estão previstas na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 34, exceto a letra D, que possui uma singela mudança em relação ao descrito na Carta Magna.
Quando teve intervenção federal no Brasil?
1 – Por que foi decretada a Intervenção Federal? Diante do quadro de insegurança no Rio de Janeiro, o governo do estado pediu ao Governo Federal que decretasse a Intervenção Federal na segurança pública do estado. O apelo foi atendido em 16 de fevereiro de 2018, quando foi assinado o decreto que permitiu a medida.
Quem é que manda no delegado?
O Delegado-Geral da Polícia Civil é escolhido pelo governador do estado, dentre os delegados de polícia de carreira, para dirigir a instituição policial no mais alto nível hierárquico, consoante o que estabelece o § 4º do artigo 144, da Constituição Federal.
Quem manda mais delegado ou tenente?
O Delegado de Polícia é o cargo de maior hierarquia dentro da Polícia Civil e da Polícia Federal, devendo emitir ordens e determinações para os demais policiais subordinados.
Como a gente chama um delegado?
Segundo as regras do manual de Comunicação Oficial do GDF, o tratamento correto para se chamar um delegado é Vossa Senhoria. Informalmente, outro erro comum é chamar delegado de doutor.
O que diz o artigo 91 da Constituição Federal?
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
O que diz o artigo 87 da Constituição Federal?
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
O que diz o artigo 85 da Constituição Federal?
“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República ou de quaisquer de seus substitutos, no exercício da Presidência, que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: .......................................................................................................
O que diz o artigo 77 da Constituição Federal?
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
O que diz o artigo 62 da Constituição Federal?
"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.