O que diz o artigo 800 da CLT?

Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

O que diz o artigo 818 da CLT?

818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

O que é a exceção de incompetência no processo do trabalho?

Indica que um juiz ou uma juíza reconheceu que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.

O que diz o artigo 872 da CLT?

Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

O que diz o artigo 840 da CLT?

“Art. 840 […] § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

O que diz o artigo 845 da CLT?

Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

O que diz o artigo 499 da CLT?

499. Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança¹ imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais².

O que diz o artigo 468?

O texto do Artigo 468 determina que o contrato de trabalho só pode ser alterado se as duas partes – empresa e colaborador – concordarem com a alteração. Ou seja, ambos devem estar de acordo e cientes das mudanças. Porém, o mesmo artigo também deixa claro que a alteração não pode prejudicar o funcionário.

O que diz o artigo 497 da CLT?

O art. 497 da CLT dispõe que havendo a extinção da empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, será devida ao empregado estável a indenização em dobro. Caso a extinção ocorra por motivo de força maior, a indenização será paga de forma simples.

O que diz o artigo 192 da CLT?

Art. 192. As partes moveis de quaisquer máquinas ou os seus acessórios (inclusive correias e eixos de transmissão), quando ao alcance dos trabalhadores, deverão ser protegidas por dispositivos de segurança que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.

Quais as hipóteses de exceção previstas na CLT que suspendem o processo?

A CLT disciplina as exceções no artigo 799 assim redigido: “Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

Como alegar incompetência territorial trabalhista?

A exceção de incompetência territorial passará a poder ser apresentada antes da audiência, em petição a ser protocolada no prazo de até cinco dias a contar da notificação, observando-se o seguinte procedimento (art.

Como alegar incompetência do juízo trabalhista?

A exceção de incompetência, neste caso, deverá ser apresentada em peça própria, em até 5 (cinco) dias antes da audiência. A apresentação da exceção suspenderá o processo (incluindo a audiência designada), sendo que não poderá haver audiência de julgamento, até que a exceção seja decidida.

O que diz o artigo 473 da CLT?

O colaborador tem direito de, uma vez por ano, acompanhar filho menor de seis anos em consulta médica. Além disso, o homem também tem direito a acompanhar a esposa em consultas e exames médicos durante o período de gravidez, o que lhe assegura até dois dias de faltas justificadas, se forem devidamente comprovadas.

O que fala o artigo 145 da CLT?

Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

O que diz o artigo 143 da CLT?

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

O que diz artigo 181 da CLT?

Art . 181 - Os que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico.

O que diz artigo 769 da CLT?

O art. 769 da CLT dispões que “nos casos omissos, do direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que incompatível com as normas deste Título [ referindo-se ao título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho]. ”

O que diz o artigo 477 parágrafo 8º da CLT?

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente atualizados monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao ...