O que diz o artigo 79 da Lei do Inquilinato?
DISPÕE SOBRE AS LOCACÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES. Art. 79. No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.
O que o proprietário pode exigir do inquilino?
Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.
Qual é a Lei que protege o inquilino?
Essas normas são convencionadas pela Lei 8.245, mais conhecida como Lei do Inquilinato, e devem ser obedecidas mesmo que o aluguel tenha sido feito através de um contratos informal.
O que mudou na Lei do Inquilinato em 2023?
A Lei do Inquilinato sofreu modificações em 2023, com a entrada em vigor da Lei nº 12.112/2009, conhecida como Nova Lei do Inquilinato. As principais mudanças dizem respeito à agilidade no processo de despejo do inquilino inadimplente.
O que muda com a nova Lei do Inquilinato?
Uma das principais mudanças impostas pela nova lei é tornar mais ágil o despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio era de 12 a 14 meses e, agora, será de cerca de seis meses. "Houve uma simplificação do processo judicial. O tempo médio para tirar um locatário era de 12 a 14 meses.
Quando posso processar o inquilino?
O prazo para entrar com um processo contra o inquilino é de 3 (três) anos. Independente de previsão contratual, é possível realizar a cobrança de débitos deixados pelo inquilino relativos à água e luz, entretanto, para cobrança de imposto, é necessária a expressa previsão contratual.
Quem não pode ser despejado?
Quando o inquilino não pode ser despejado? No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.
O que diz o artigo 27 da lei do Inquilinato?
Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato. Art. 27.
Quais são os direitos que o inquilino tem?
É direito do inquilino receber todos os comprovantes de pagamentos de aluguéis. Ele também pode guardar o recibo de pagamento das taxas condominiais, de água, energia, entre outras que certifiquem que ele está cumprindo de maneira correta as obrigações contratuais.
O que diz o artigo 47 da Lei do Inquilinato?
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - nos casos do art.
O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?
DISPÕE SOBRE AS LOCACÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES. III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
Quantos dias o inquilino pode atrasar o pagamento do aluguel?
Caso o contrato não especifique uma data, a lei prevê que o pagamento deve ser feito até o dia 5 de cada mês. Se o inquilino pagar o aluguel até essa data, não há multa devida. A partir do dia 6, a multa de 10% já pode ser cobrada.
O que diz o artigo 37 da Lei do Inquilinato?
37 da Lei do Inquilinato - Nos termos do art. 59 , § 1º , da Lei do Inquilinato , a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel é condição legal para concessão de liminar em despejo por falta de pagamento de aluguel - Recurso conhecido, e provido.
O que diz o artigo 22 da Lei do Inquilinato?
22. O locador, obriga-se a: (...) VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, “salvo disposição expressa em contrário no contrato.”