O que diz o artigo 789 da CLT?

789 da CLT estabeleceu limite do valor das custas processuais, sendo quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que, atualmente, é no importe de R$ 5.645,80, nos termos da Portaria nº 15/2018, do Ministério da Fazendo, publicada no DOU de 17/01/2018.

Qual o valor das custas processuais na Justiça do Trabalho?

Como são calculadas as custas processuais na Justiça do Trabalho? Resposta: A teor do disposto no art. 789 da CLT, no processo de conhecimento, incidirão à base de 2% (dois por cento), calculadas na forma dos seus incisos I a IV, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos). 2.

O que diz o artigo 797?

Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

O que é responsabilidade primária e secundária?

Na responsabilidade patrimonial primária o sujeito que detém o débito (Schuld) terá o patrimônio sujeito ao cumprimento da obrigação (Haftung). Por outro lado, na responsabilidade patrimonial secundária um terceiro responde pelo débito com o seu patrimônio, embora não tenha assumido a dívida em seu nome.

Qual artigo da CLT fala da justiça gratuita?

O caso diz respeito à aplicação das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ao artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, passando a estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido a quem receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de ...

Qual artigo da CLT fala sobre custas processuais?

A nova redação do art. 789 da CLT estabeleceu limite do valor das custas processuais, sendo quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que, atualmente, é no importe de R$ 5.645,80, nos termos da Portaria nº 15/2018, do Ministério da Fazendo, publicada no DOU de 17/01/2018.

Quem tem direito a não pagar as custas processuais?

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Quanto um advogado cobra para entrar com uma ação trabalhista?

A mais recente reforma trabalhista (Lei 13.467/17) inseriu na CLT dispositivo pelo qual ao advogado vencedor serão devidos honorários de sucumbência, de 5% até 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não existindo alternativa, sobre o valor atualizado da causa.

Quem deve pagar as custas do processo?

Quem paga as custas processuais? De acordo com o art. 82 do Novo CPC, as custas processuais serão pagas no decorrer da ação, pela parte que requereu o ato processual, perícia técnica ou depoimento de testemunha que implicou em pagamento de diária.

Quando o reclamante paga custas?

A norma determina que, se o reclamante faltar à audiência, ele será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Mas, caso a parte comprove, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, o pagamento é desnecessário.

O que diz o artigo 835 do CPC?

XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

O que diz o artigo 831?

831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

O que diz o artigo 139 do CPC?

Em suma, o Art. 139, IV, confere ao magistrado poderes para promover “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Quais são os bens absolutamente impenhoráveis?

Nos termos da Lei, são impenhoráveis os concretos bens que estiverem em compropriedade ou em comunhão, se a execução for movida apenas contra algum ou alguns dos comproprietários ou contitulares de património autónomo ou bem indiviso.

O que diz o artigo 792 do CPC?

Segundo o Art. 792, II e IV, do CPC, a alienação do bem será ineficaz e considerada fraude à execução se, ao tempo da aquisição, tiver sido averbado, no registro do bem, eventual constrição ou mesmo se tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

Quais bens não estão sujeitos a execução?

Bens inalienáveis e os não sujeitos à execução
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados.

Qual o valor da renda para ter direito à justiça gratuita 2023?

I - A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Qual o limite para pedir gratuidade de justiça?

R$ 7087,22

Assim, atualmente o rendimento mensal para se obter a gratuidade de justiça é de R$ 7087,22, que corresponde ao limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no ano de 2022.

Qual a renda máxima para ter direito à justiça gratuita?

O advogado, no entanto, alerta que isto não significa que o trabalhador que tem renda acima dos R$ 2,8 mil terá direito à justiça gratuita, mas que a declaração dele de que não tem condições de pagar às custas do processo são suficientes.

O que acontece quando a parte não paga as custas processuais?

98 do CPC). Assim sendo, o não pagamento destas custas e despesas processuais, quando devidas, enseja o cancelamento da distribuição.