O que diz o artigo 775 da CLT?
“Art. 775. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento. Parágrafo único.
Como ficou a contagem de prazos no processo trabalhista após a reforma trabalhista?
De tal modo, conforme disposição do Art. 775 da CLT, a contagem dos prazos trabalhistas passou a ser feita em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. Assim, a contagem será iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia da ciência.
Qual o prazo para responder uma intimação trabalhista?
até 15 dias
O referido ato previu a possibilidade de os juízes trabalhistas adotarem a regra prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) no tocante à intimação da parte reclamada para apresentar sua contestação em até 15 dias, contados da citação.
O que diz o artigo 789 da CLT?
O art. 789-A da CLT enuncia que as custas devidas em fase de execução de sentença devem ser pagas sempre ao final, inclusive aquelas relativas a " embargos à execução, embargos de terceiroe embargos à arrematação " (inciso V do referido dispositivo de lei).
O que significa o artigo 774?
774 , do CPC ), o juiz aplicará multa ao executado em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, exigível... ANTENÇÃO: aqui a multa não é revertida em favor da União ou do Estado, e sim em favor do exequente, conforme dispõe o art. 774 , parágrafo único , do CPC .
Qual o prazo que o juiz tem para proferir a sentença trabalhista?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.
Quanto tempo a empresa tem para recorrer?
Para atacar alguma decisão desfavorável, a empresa pode interpor um recurso. No caso específico da sentença, o recurso admitido é o Recurso Ordinário, que tem o prazo de 8 dias, contados em dias úteis para a sua interposição.
O que vem depois do Decorrido o prazo no processo trabalhista?
E o que acontece depois do decurso de prazo? Depois do decurso de prazo o processo segue seu andamento normal. O maior prejuízo fica com a parte que perdeu o prazo, pois neste caso ocorre a preclusão, que é a perda do direito de se manifestar, uma vez que o prazo dado não foi utilizado.
O que vai mudar na lei trabalhista em 2023?
Entre algumas das medidas propostas, estavam os regimes de contratação para jovens e profissionais sem direito a férias, 13º salário e FGTS. No caso do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, por exemplo, isso representaria uma nova modalidade de trabalho.
O que foi aprovado na nova reforma trabalhista?
O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a medida provisória que instituiu regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública. Entre essas regras estão férias antecipadas, teletrabalho e suspensão de recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Quanto tempo leva para a empresa receber notificação de processo?
48 horas
Quanto tempo leva para a empresa ser notificada de um processo? A notificação é enviada pelos correios, no prazo de 48 horas após o recebimento da inicial, variando de acordo com a localização. Depois que a empresa recebe, é marcada a audiência, que deve ter pelo menos 5 dias de espera para a preparação da defesa.
O que vem depois da intimação no processo trabalhista?
Após receber uma intimação trabalhista, o prazo para seu cumprimento – seja qual for a demanda – começa a contar. Por isso, alinhe sua estratégia junto ao Setor Jurídico, reúna as provas e evidências, e, claro, fale apenas a verdade sobre os fatos ocorridos.
O que diz o artigo 847 da CLT?
847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art. 848.
O que diz o artigo 444 da CLT?
“As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”
O que diz o artigo 841 da CLT?
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ousecretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição,ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência dojulgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.