O que diz o artigo 729 do Código Civil?
Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.
O que diz o artigo 727 do Código Civil?
727. Se, após o corretor ter aproximado as partes ou de qualquer forma tiver dado início aos seus trabalhos, independentemente de ser o prazo contratual determinado ou indeterminado, o dono do negócio dispensar o corretor e o negócio se realizar posteriormente como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida.
Quais os artigos do Código Civil regem o contrato de corretagem?
O contrato de corretagem é um acordo firmado entre duas pessoas que não têm qualquer relação de subordinação para realizar operações imobiliárias. Apresenta informações para que um corretor faça negócios e, assim, seja remunerado. Está previsto no Código Civil, Capítulo XIII, do Título VI, artigos 722 a 729.
Qual o entendimento do STJ sobre comissão de corretagem?
Nesse sentido, os julgados do STJ enfatizam que “não é devido o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis quando o corretor apenas realiza a aproximação das partes” (AgInt no AREsp 1385390/RS, 3.
De quem é a responsabilidade de pagar o corretor?
Por fim, podemos concluir que pela lei, a remuneração do corretor de imóveis deverá ser paga por quem o contratou, ou seja, podendo ser o vendedor ou o comprador.
O que diz o artigo 723?
“Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
O que diz o artigo 475 do Código Civil?
A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
O que diz o art 531 do Código Civil?
Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.
Qual o artigo 726?
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que diz o artigo 938 do Código Civil?
938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Todos os direitos reservados.
O que diz o artigo 566 do Código Civil?
O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
Como não pagar comissão corretor?
Portanto, se o dono do imóvel não deseja pagar comissão, basta não solicitar que um corretor avalie ou mostre seu imóvel. Pode o proprietário fazer tudo sozinho, sem nenhum profissional intermediando. Caso deseje segurança, poderá contratar um advogado especializado para elaborar o contrato.
Quando a comissão de corretagem não é devida?
O Código Civil, em seu art. 725, determina que a comissão de corretagem é devida ao corretor “uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação”. Ou, caso a compra do imóvel não se efetive, a remuneração da comissão de corretagem também é devida quando ocorrer “arrependimento das partes”.
Quando pode se dar a extinção do contrato de corretagem?
- pelo cumprimento da obrigação, ou seja, conclusão do negócio agenciado. - pelo decurso do prazo, se determinado. - pela denúncia de uma das partes, se indeterminado, mesmo que não haja motivo justo.
O que diz a Súmula 543 do STJ?
A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou ...
Quem paga corretagem STJ?
A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis.
Quais são as infrações éticas por parte do corretor de imóveis?
VII – desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Imóveis; XI – promover transações imobiliárias contra disposição literal da lei; XIII – solicitar ou receber do cliente qualquer favor em troca de concessões ilícitas; Art.
O que não compete ao corretor de imóveis?
Contrato de corretagem por escrito
Apesar do Código Civil não exigir uma forma específica para o contrato de corretagem, a exigência de um documento escrito provém da própria lei 6.530/78 que proíbe o corretor de anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de “documento escrito”.
O que diz o artigo 293 do Código Civil?
Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
São reguladas pelos artigos 991 a 9.96 do novo Código Civil Lei 10.406 2002?
Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único.