O que diz o artigo 727 do Código Civil?
Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.
O que significa o artigo 722?
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Qual a lei do Código Civil?
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil.
Quando a comissão de corretagem não é devida?
O Código Civil, em seu art. 725, determina que a comissão de corretagem é devida ao corretor “uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação”. Ou, caso a compra do imóvel não se efetive, a remuneração da comissão de corretagem também é devida quando ocorrer “arrependimento das partes”.
O que diz o artigo 967 do Código Civil?
Art. 967: “É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.”
O que diz o artigo 1735 do Código Civil?
Se o regime de bens imposto por lei ou adoptado pelos esposados for o da separação, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor deles livremente.
O que diz o artigo 836 do Código Civil?
Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
O que significa artigo 729?
Institui o Código Civil. Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.
O que é o corretor livre?
b) ( ) Corretores livres: são aqueles profissionais que atuam como intermediários, em negócios próprios, na comercialização de coisas móveis, imóveis, bens ou serviços. c) ( ) Corretores livres: promovem a aproximação das partes e têm direito à remuneração pelo trabalho realizado.
O que vem a ser over price?
Sobrepreço colocado em um produto pelo intermediário.
O que pode ser considerado dano moral?
Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Pois bem. Todos os dias milhares de ações são ajuizadas no Judiciário com base neste tema, nas mais diversas situações.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
O que diz o artigo 579 do Código Civil?
579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. No comodato, temos a característica de ser um empréstimo de uso, uma vez que, por se tratar de coisa infungível e inconsumível, o bem emprestado deve ser restituído ao término do contrato.
Quantos por cento um corretor pode cobrar?
O percentual de valor máximo da taxa de corretagem imóveis, estabelecido por lei, é de 6% sobre o valor final do bem. Porém, esse dado pode variar dependendo da maneira como o contrato é firmado entre as partes.
Porque corretor de imóveis não tem salário fixo?
Geralmente, o corretor de imóveis não tem salário fixo. A não ser que ele trabalhe para algumas das poucas imobiliárias que contratam através do Regime CLT, pagando um salário fixo mais a comissão. Mas, podemos dizer que, “por regra”, o trabalho do corretor é comissionado.
Quem deve pagar os honorários do corretor de imóveis?
A resposta é clara e direta: o vendedor. Pode parecer confuso a princípio, já que o corretor tem um relacionamento bem mais longo com o comprador, procurando o imóvel ideal, fazendo visitas e negociando valores. A explicação é simples: o comprador não contrata os serviços da imobiliária.
Qual a lei que protege o corretor de imóveis?
L6530. LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.