O que diz o artigo 620 da CLT?
As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
O que diz o artigo 614 da CLT?
614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou ...
O que diz o artigo 611 da CLT?
O artigo 611-B caput elenca, taxativamente, as matérias cuja negociação não pode dispor, considerando-as como “objeto ilícito” do negócio jurídico coletivo, e, consequentemente, considerando nula a convenção e o acordo coletivo que reduzir ou suprimir tais direitos.
Como se apura os haveres mencionados no art 620 1º inciso II do CPC?
§ 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.
O que diz o artigo 726 do CPC?
726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que mudou no acordo coletivo com a reforma trabalhista?
De acordo com o texto da Reforma, a negociação dos interesses entre empregado e empregador pode ser feita de forma direta entre as partes. No entanto, isso tem gerado muita polêmica e insegurança, principalmente para os funcionários. Contudo, não existe motivo para alardes.
O que acontece quando não têm convenção coletiva de trabalho?
Dessa forma, o Ministério realizará uma fiscalização e, caso fique comprovado o não cumprimento das condições de trabalho acordadas, a organização estará sujeita a pagar duas multas diferentes: a multa prevista no acordo coletivo; a multa praticada pelo órgão.
O que acontece se a empresa não cumprir a convenção coletiva?
Multa fixa
Isso também é conhecido como multa de taxa fixa. Portanto, o valor dessa multa depende do que estiver estipulado na convenção coletiva aplicável ao seu empregador. Portanto, o valor da multa varia, mas pode chegar a quantias pesadas.
O que diz o artigo 71 da CLT?
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
O que diz o artigo 456?
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único.
O que diz o artigo 437 da CLT?
O artigo 437 da CLT regulamenta situações onde o trabalhador pode justificar suas faltas, por meio de atestado ou declaração de comparecimento, sendo essa uma lei trabalhista essencial no cotidiano dos trabalhadores.
O que diz o artigo 130 da CLT?
Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130.
O que diz o artigo 227 da CLT?
Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
O que diz o artigo 513 da CLT?
É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interêsses econômicos ou profissionais. Art. 513.
Quem paga apuração de haveres?
O pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ilegitimidade passiva de um sócio remanescente em relação ao pagamento dos haveres dos sócios retirantes.
Quando ocorre a apuração de haveres?
Quando um sócio deixa o quadro societário de uma sociedade – seja voluntariamente, exercendo o chamado direito de retirada, ou por exclusão ou ainda por falecimento – a ele ou aos seus herdeiros são devidos os haveres, isto é, o valor pela saída da empresa segundo sua participação societária.
Quem pode ajuizar ação de apuração de haveres?
Cônjuge ou companheiro de titular de empresa individual pode ajuizar ação de apuração de haveres para fins de partilha de bens, diz enunciado.
O que significa artigo 729?
Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.
O que diz o artigo 374 do CPC?
CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. A confissão real do reclamante prevalece sobre qualquer outro meio de prova, nos exatos termos do art. 374 , II , do CPC /2105, aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho (vide arts.
Qual é o artigo 275 no novo CPC?
Artigo 275
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
O que vai mudar na lei trabalhista em 2023?
A nova Reforma Trabalhista acrescentou ao documento original o artigo 484-A que regulariza a demissão por acordo trabalhista, também chamada de distrato. Com isso, a prática passou a ser legal e a iniciativa de propor o acordo pode partir tanto do funcionário quanto do empregador.