O que diz o artigo 618 do Código Civil?

618, do Código Civil, estabelece que; Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim como em razão dos materiais e do solo.

O que são vícios ocultos na construção civil?

Entende-se como vícios ocultos os que não são facilmente percebidos, isto é, não são constatados nem mesmo durante a vistoria do imóvel antes da entrega para o consumidor.

O que faz perder a garantia do imóvel?

Ocorre: Se durante o prazo de vigência não for observado o que dispõe no Manual do Proprietário e na NBR 5674:99 – Manutenção da Edificação, no que diz respeito à manutenção preventiva correta, para imóveis habitados ou não é condomínios.

Como acionar construtora na Justiça?

Caso você tenha sofrido alguma injustiça promovida pela incorporadora do imóvel que você adquiriu, deverá abrir um processo contra a construtora. No entanto, qual deve ser a sua postura nesse momento? O primeiro passo é consultar um advogado especializado na defesa de consumidores e no Direito Imobiliário.

Qual o prazo para embargar uma obra?

A prefeitura oferece 30 dias para que os responsáveis pela construção regularizem a sua atuação, se adequando às propostas da lei. Caso esse prazo não seja suficiente, é possível solicitar um aumento de mais 15 dias.

Qual prazo para construtora fazer reparos?

Já se tratando de defeitos construtivos a reclamação pode ser feita em até 5 anos. Quando constatado o problema no período de 5 anos, o prazo para construtora fazer reparos através dos serviços de manutenção predial é de 10 anos.

Qual o prazo de responsabilidade da construtora?

De acordo com o art. 618 do Código Civil, o construtor responde pela solidez e segurança da obra pelo prazo de cinco anos: Art.

Quais são os vícios que tornam o negócio jurídico anulável?

Há seis defeitos do negócio jurídico e que o torna anulável, a saber: o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.

Como provar um vício oculto?

Os bens de consumo possuem uma durabilidade prevista e qualquer inadequação ocorrida dentro da vida útil do produto ou da legitimidade esperada recebe a proteção da legislação consumerista. Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art.

Como comprovar um vício oculto?

Já no caso do vício oculto, a falha do produto não é percebida de maneira rápida e nem com facilidade, o defeito só aparece ao longo do uso. Seguindo o exemplo do notebook, ao abrir a caixa o produto está perfeito, mas após o uso percebe que ele descarrega rápido.

Quem é o responsável pela execução da obra?

Na execução de obra o arquiteto passa a ser o responsável técnico, cuja função é gerenciar a obra, se atentar à utilização das melhores técnicas e estar em contato diário com a obra, além de resolver dúvidas quanto ao projeto.

O que fazer quando o construtor abandona a obra?

No caso do abandono da obra pela construtora, o comprador possui o direito à indenização por danos. O contrato de incorporação original acaba sendo modificado e a construção, antes por preço fechado, passa a ser por administração ou a preço de custo.

Qual o prazo prescricional da ação para se obter do construtor indenização por defeitos na obra?

Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

Quando posso perder meu imóvel?

Durante todo o período em que as parcelas estão em aberto, ele corre o risco de perder a casa própria. Caso o cliente atrase as prestações, o imóvel pode ser levado para leilão extrajudicial, ou seja, um processo que tramita no cartório e acontece de forma muito rápida.

Qual é o prazo de garantia contra defeitos no imóvel?

Qual o prazo de garantia do imóvel novo? A construtora responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos após a sua entrega, segundo o art. 618 do Código Civil. Desse modo, o proprietário ou síndico deve solicitar as correções no imóvel novo dentro do prazo legal.

Quais os direitos de quem compra um imóvel?

Quais são os seus direitos ao comprar um imóvel?

• #1 Reparação por problemas no imóvel.
• #2 Reparação por atraso na entrega.
• #3 Desistir da compra.
• #4 Pagar taxas e serviços após entrega das chaves.
• #5 Imóvel compatível com a publicidade anunciada.
• #6 Liquidar os débitos de forma antecipada.
• #7 Receber todas as informações.