O que diz o artigo 6 da Lei 8080 90?
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
O que diz o artigo 7 da Lei 8080?
JUSTIFICAÇÃO A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
O que diz o artigo 5 da Lei 8080?
Art. 5º - São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicio- nantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a ob- servância do disposto no § 1º do Art.
Qual é a importância do artigo 6?
3) A previsão expressa da alimentação no artigo 6º da Constituição Federal reforça a capacidade de exigir esse direito, seja perante a própria administração pública, seja perante o Judiciário ou perante outros órgãos de proteção de Direitos Humanos, como, por exemplo, o Ministério Público.
Quais são os três pilares do SUS?
Universalidade; • Eqüidade; • Integralidade.
Quais são os 5 princípios do SUS?
Em todo o país, o SUS deve ter a mesma doutrina e a mesma forma de organização, sendo que é definido como único na Constituição um conjunto de elementos doutrinários e de organização do sistema de saúde, os princípios da universalização, da eqüidade, da integralidade, da descentralização e da participação popular.
Quais são os 3 objetivos do SUS?
– Regionalização e organização da assistência; – Fortalecimento da capacidade de gestão do SUS; – Revisão de critérios de habilitação e desabilitação dos estados e municípios.
O que diz o artigo 2 da lei 8080?
Tal lei dispõe em seu artigo 2º que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.
O que diz a lei 8080 e 8142?
Relação entre a Lei 8.080 e 8.142
Como foi falado em todo o texto, a Lei 8.080 deu origem ao SUS. No entanto, é a 8.142 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do mesmo e sobre os principais aspectos relacionados aos recursos financeiros.
O que diz a lei n 8080 de 19 de setembro de 1990?
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O que diz os artigos 196 a 200?
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Qual a lei que criou o SUS?
O Sistema foi criado pela Lei 8080/1990 que desde então levou a uma trajetória de muito esforço e desafios enfrentados, diariamente, para proporcionar e garantir o direito universal à saúde como dever do Estado.
Quando surgiu o artigo 6?
Artigo 6 - Constituição Federal / 1988.
Como decorar o art 6 da Constituição Federal?
Para você memorizar o rol dos direitos sociais (art. 6º da CF/88): "EDU MORA ALI - SAÚ TRABALHA LA - ASSIS PROSEG PRESO" (EDUcação, MORAdia, ALImentação, SAÚde, TRABALHo, LAzer, ASSIStência aos desamparados, PROteção à maternidade e à infância, SEGurança, PREvidência SOcial).