O que diz o artigo 56 do ECA?
Conforme o artigo 56º, do ECA “os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III – elevados níveis de repetência.
O que diz o art 54 do ECA?
54 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que é dever do Estado assegurar às crianças de zero a seis anos de idade o atendimento em creche e pré-escola.
O que diz o artigo 59 do ECA?
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
O que diz o art 53 do ECA?
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
O que diz o art 67 do ECA?
67 do Estatuto da Criança e do Adolescente onde se diz, expressamente, ser vedado que o jovem aprendiz trabalhe em ambiente"perigoso... O art. 67 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , por sua vez, proíbe expressamente que o aprendiz exerça labor insalubre.
O que diz o artigo 75 do ECA?
75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
O que diz o art 58 do ECA?
No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
O que diz o artigo 100 do ECA?
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
O que diz o artigo 105 do ECA?
105 , do ECA , atribuindo às crianças que transgredirem normas penais medidas diferentes daquelas aplicáveis aos adolescentes quando praticam atos infracionais ( Art. 105.
O que diz o artigo 99 do ECA?
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
O que diz o artigo 64 do ECA?
“Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.”
O que diz o artigo 51 do ECA?
51 - Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29/05/1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo 1, de 14/ ...
O que diz o artigo 71 do ECA?
A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
O que diz o artigo 40 do ECA?
A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.