O que diz o artigo 5 inciso VIII da Constituição Federal?

À luz do inciso VIII do art. 5º da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.

O que é prestação alternativa fixada em lei?

A Constituição determina que, se o indivíduo se recusar a cumprir a obrigação legal imposta, ele deverá, em contrapartida, realizar uma prestação alternativa fixada em lei. Caso se recuse a cumprir a obrigação originária e alternativa, o indivíduo poderá ter seus direitos políticos suspensos, nos termos do art.

Qual a lei que protege a religião?

Novas leis protegem religiões no Brasil. No mês passado duas leis federais foram sancionadas abordando questões religiosas. A 14.523/23 passou a prever pena para o racismo religioso e a Lei 14.519/2023 instituiu o dia 21 de março como Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

O que mais cai no artigo 5 da Constituição Federal?

5º da CF/88 estão, por exemplo, a igualdade de direitos e obrigações para homens e mulheres; a livre manifestação do pensamento; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; a liberdade de consciência e de crença.

O que diz o artigo 5 inciso 7?

O inciso VII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Quais são os 3 tipos de consciência?

Na teoria psicanalítica, os três níveis de consciência, conforme descritos por Sigmund Freud são a mente consciente, pré-consciente e inconsciente.

Quais são os dois tipos de consciência?

A consciência imediata ou espontânea caracteriza-se por ser a que remete para a existência do Homem perante si mesmo, no momento em que pensa ou age. A consciência refletida ou secundária é a capacidade do Homem recuar perante os seus pensamentos, julgá-los e analisá-los.

O que é a falta de consciência?

Estupor; diminuição do estado mental; perda de atenção; perda de lucidez mental; redução do estado de consciência; diminuição do alerta; mudanças no estado de consciência; sonolência ou torpor; coma; falta ou ausência de resposta. É a diminuição da acuidade ou vigília mental ou do estado de consciência.

O que é ter liberdade de consciência?

A liberdade de consciência apresenta-se como um conceito mais amplo, que incorpora seja a liberdade religiosa, de professar qualquer crença religiosa, seja a liberdade de ter convicções filosóficas destituídas de cará- ter religioso (MIRANDA, J., 1993, p. 365).

Quantos são os incisos do artigo 5 da Constituição?

78

Esse capítulo inclui apenas o art. 5º da CF, o qual contém 78 incisos. Os incisos, em geral, são autoexplicativos. Veremos breves comentários sobre cada um deles.

O que diz o artigo 143 da Constituição Federal de 1988?

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Quem tem direito à liberdade religiosa?

Artigo 9º - Todo indivíduo tem direito à liberdade religiosa, incluindo o direito de mudar de religião ou crença, assim como a liberdade de manifestar sua religiosidade ou convicções, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado, mediante o culto, o cumprimento de regras comportamentais, a observância ...

Qual a lei que proíbe a intolerância religiosa?

Pela nova redação, o artigo 2º da Lei nº 20.451, de 22 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XI, que trata de garantir liberdade religiosa, laicidade do Estado e combater intolerância religiosa.

Qual o artigo da liberdade religiosa?

O artigo 18º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) afirma que “toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em ...

O que não é permitido no artigo 5?

Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal: a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.

Qual é o artigo mais importante da Constituição Federal?

Um dos artigos mais importantes da Constituição Federal, é o Artigo 5º. Nele estão listados os direitos fundamentais de toda população brasileira.

Quais são os cinco bens jurídicos tutelados pelo art 5 da CF?

Segundo a Constituição Federal, art. 5º, inc. X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O que diz o artigo 5 inciso 4?

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.